SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2026
ANEXOS DAS METAS E RISCOS FISCAIS LDO 2027
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS DAS METAS E RISCOS FISCAIS LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
Estado do Rio Grande do Norte
ANEXOS DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027
Vigência: Exercício 2027 | Projeções: 2027 – 2029
CNPJ: 08.358.046/0001-99 | Cód. IBGE: 2413805
Av. Benvenuto Holanda, 209 – Centro – CEP 59.856-000 – Severiano Melo/RN
Data de Elaboração: 25 de maio de 2026 | Exercício de Referência Histórica: 2024
Responsável pela Elaboração: Hugo Ricardo Fernandes Torres – CRC-RN 000974/O
Fundamentação Legal e Normativa
Constituição Federal/1988 – Art. 165, §§ 1º e 2º (Processo Orçamentário)
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Arts. 4º, 14, 17, 44, 55
Lei Complementar nº 200/2023 – Regime Fiscal Sustentável (altera LRF, art. 4º)
Lei nº 4.320/1964 – Normas gerais de Direito Financeiro (Anexos 12, 14, 15, 16, 17)
Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária (Impacto Receitas 2027–2033)
Emenda Constitucional nº 109/2021 – Regra de Ouro e Teto de Gastos municipais
PLN nº 2/2026 – Projeto LDO 2027 (Federal – referência metodológica)
Portaria STN/MF nº 2.057/2025 – MDF 15ª edição (vigência 2026+)
Portaria STN nº 438/2012 e nº 753/2021 (PCASP e MCASP)
Resolução TCE-RN nº 012/2016 – Consolidação contas municipais RN
Resolução TCE-RN nº 003/2022 – Demonstrativos obrigatórios municípios RN
Instrução Normativa TCE-RN nº 028/2019 – Prestação de Contas
Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 – Parâmetros metas fiscais municípios RN
NBCs TSP 01, 03, 07, 11 e 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público
MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª edição (2024)
Sumário – Demonstrativos Integrantes dos Anexos de Metas Fiscais
Nº
Demonstrativo
Fundamento Legal
Pág.
Base de Dados
I
Metas Anuais – Valores Correntes e Constantes (2027–2029)
LRF Art. 4º, §1º | LC 200/2023 Art. 2º | MDF 15ª ed.
2–3
Projeção
II
Premissas Macroeconômicas e Evolução da RCL (2022–2029)
LRF Art. 4º, §1º | MDF 15ª ed. | PLN 2/2026
4
Histórico + Proj.
III
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior (2024)
LRF Art. 4º, §2º, I | Res. TCE-RN 003/2022
5–7
Realizado 2024
IV
Metas Atuais com Evolução de 3 Exercícios (2025–2027)
LRF Art. 4º, §2º, II | Dec. Norm. TCE-RN 007/2023
8
Histórico + Proj.
V
Evolução do Patrimônio Líquido (2022–2029)
LRF Art. 4º, §2º, III | NBC TSP 11
9
BP 2024 + Proj.
VI
Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos
LRF Arts. 4º, §2º, III e 44
10
LOA 2027
VII
Situação Atuarial do RPPS / Regime Previdenciário
LRF Art. 4º, §2º, IV | EC 103/2019
11
RGF + BP 2024
VIII
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LRF Arts. 4º, §2º, V e 14
12
LOA 2027
IX
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
LRF Arts. 4º, §2º, V e 17
13
RCL 2024 + Proj.
X
Riscos Fiscais e Providências
LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª ed.
14
BP + RGF 2024
XI
Notas Explicativas Metodológicas e Assinaturas
MDF 15ª ed. | NBCs TSP | Res. TCE-RN 003/2022
15
Normativo
Nota Introdutória: Estes Anexos integram a LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN, atendendo ao art. 4º, §§1º a 3º da LRF e à Resolução TCE-RN nº 003/2022. Os valores históricos são extraídos integralmente dos demonstrativos contábeis oficiais (Exercício 2024 – Chaves de Autenticação: BP 1800-2135-759 | BO 1421-5566-177 | RGF 1528-7344-717). As projeções 2027–2029 adotam premissas do MDF 15ª edição (Portaria STN/MF 2.057/2025) e do PLN 2/2026. Entidades consolidadas: Prefeitura, Câmara, FMS e FMAS.
Demonstrativo I – Metas Anuais
Valores Correntes e Constantes – Exercícios 2027, 2028 e 2029
Base Legal: LRF Art. 4º, §1º | LC 200/2023, Art. 2º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal) | Premissas: IPCA 2027: 3,50% | IPCA 2028: 3,00% | IPCA 2029: 3,00% | Crescimento real RCL: +4,0% a.a.
I.A – Metas em Valores Correntes (R$ 1,00)
Especificação
2027 (R$)
% RCL
2028 (R$)
% RCL
2029 (R$)
% RCL
RECEITAS
Receita Corrente Líquida – RCL
37.070.000,00
100,00%
39.726.000,00
100,00%
42.607.000,00
100,00%
Receitas Correntes Totais
37.700.000,00
101,70%
40.380.000,00
101,65%
43.300.000,00
101,62%
Receitas de Capital
4.200.000,00
11,33%
3.800.000,00
9,57%
3.500.000,00
8,21%
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
41.900.000,00
113,03%
44.180.000,00
111,22%
46.800.000,00
109,83%
DESPESAS
Despesas Correntes
35.200.000,00
94,96%
37.500.000,00
94,40%
40.100.000,00
94,13%
Pessoal e Encargos Sociais
18.200.000,00
49,10%
19.400.000,00
48,83%
20.700.000,00
48,59%
Outras Despesas Correntes
17.000.000,00
45,86%
18.100.000,00
45,57%
19.400.000,00
45,54%
Despesas de Capital
6.400.000,00
17,26%
6.350.000,00
15,98%
6.400.000,00
15,02%
Reserva de Contingência
300.000,00
0,81%
330.000,00
0,83%
300.000,00
0,70%
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
41.900.000,00
113,03%
44.180.000,00
111,22%
46.800.000,00
109,83%
RESULTADOS E DÍVIDA
Resultado Primário (meta)
+370.000,00
+1,00%
+397.000,00
+1,00%
+426.000,00
+1,00%
Resultado Nominal (meta)
+200.000,00
+0,54%
+250.000,00
+0,63%
+300.000,00
+0,70%
Dívida Consolidada Líquida
19.800.000,00
53,41%
19.200.000,00
48,33%
18.500.000,00
43,42%
Obrigações Previdenciárias (LP)
14.500.000,00
39,11%
13.900.000,00
34,99%
13.200.000,00
30,98%
Limite Pessoal / RCL (meta máx.)
≤ 54,00%
≤ 20.018 mil
≤ 54,00%
≤ 21.452 mil
≤ 54,00%
≤ 23.008 mil
I.B – Metas em Valores Constantes (Base: Dez/2024 – Deflator: IPCA Acumulado)
Especificação
Realizado 2024 (correntes)
2027 (constantes)
Var. Real 24→27
2028 (constantes)
Var. Real 27→28
2029 (constantes)
Var. Real 28→29
RCL
34.246.156,82
34.910.600,00
+1,94%
36.107.200,00
+3,43%
37.532.000,00
+3,95%
Receitas Correntes Totais
34.246.156,82
35.520.000,00
+3,72%
36.710.000,00
+3,35%
38.142.000,00
+3,90%
Despesas Correntes
33.134.586,57
33.145.000,00
+0,03%
34.077.000,00
+2,81%
35.318.000,00
+3,64%
Pessoal e Encargos
16.713.495,46
17.133.500,00
+2,51%
17.633.000,00
+2,91%
18.234.000,00
+3,41%
Resultado Primário
−308.655,09
+348.500,00
—
+360.800,00
—
+375.300,00
—
Deflator utilizado: IPCA acumulado projetado: 2025 = 4,50% | 2026 = 4,00% | 2027 = 3,50% | 2028 = 3,00% | 2029 = 3,00%. Valores constantes deflacionados para a base Dez/2024. Fonte premissas macroeconômicas: PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal – Governo Central) e Focus/BCB mai/2026. Realizado 2024: Anexo 12 (BO) – Chave 1421-5566-177 e Anexo 14 (BP) – Chave 1800-2135-759.
Demonstrativo II – Premissas Macroeconômicas e Evolução da RCL
Histórico 2022–2024 e Projeções 2025–2029
Base Legal: LRF Art. 4º, §1º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | PLN 2/2026 | Focus/BCB (mai/2026)
II.A – Premissas Macroeconômicas Nacionais
Indicador
2022 (real.)
2023 (real.)
2024 (real.)
2025 (estim.)
2026 (proj.)
2027 (proj.)
2028 (proj.)
2029 (proj.)
IPCA (% a.a.)
5,79%
4,62%
4,83%
4,50%
4,00%
3,50%
3,00%
3,00%
PIB Real (% a.a.)
2,90%
2,90%
3,40%
2,10%
2,30%
2,50%
2,50%
2,50%
Taxa Selic (% a.a.)
13,75%
11,75%
12,25%
14,75%
13,50%
11,50%
10,00%
9,50%
Câmbio USD/BRL (médio)
5,16
4,99
5,42
5,80
5,65
5,50
5,40
5,30
FPM – Cresc. nominal est.
+14,2%
+9,8%
+11,3%
+7,5%
+7,0%
+7,5%
+6,5%
+6,5%
FUNDEB – Cresc. nominal est.
+15,1%
+8,9%
+12,4%
+7,0%
+7,5%
+8,0%
+7,0%
+7,0%
II.B – Evolução e Projeção da Receita Corrente Líquida – RCL (R$ 1,00)
Componente RCL
2022 (hist.)
2023 (hist.)
2024 REALIZADO
2025 (estim.)
2027 (proj.)
2028 (proj.)
2029 (proj.)
Impostos / Taxas / CM
1.310.000
1.480.000
1.608.152
1.680.000
1.850.000
1.950.000
2.060.000
COSIP
240.000
265.000
285.657
295.000
310.000
325.000
340.000
Receita Patrimonial
88.000
95.000
319.154
220.000
200.000
210.000
220.000
FPM
8.200.000
8.980.000
9.800.000
10.535.000
11.800.000
12.560.000
13.380.000
FUNDEB
5.100.000
5.560.000
6.164.148
6.620.000
7.800.000
8.350.000
8.935.000
SUS / Saúde Federal
2.800.000
3.050.000
3.200.000
3.360.000
3.700.000
3.900.000
4.100.000
ICMS-Cota / Estado
2.200.000
2.450.000
2.680.000
2.810.000
3.100.000
3.280.000
3.480.000
Demais Transferências
5.500.000
6.100.000
10.188.844
7.200.000
8.310.000
9.151.000
10.092.000
RCL TOTAL
25.438.000
27.980.000
34.246.157
32.720.000
37.070.000
39.726.000
42.607.000
Crescimento nominal RCL
—
+9,99%
+22,39%
−4,45%*
+13,29%
+7,16%
+7,25%
* Nota 2025: A queda estimada da RCL 2025 reflete normalização pós-exercício 2024, que registrou desempenho atípico das Receitas Patrimoniais (+396%) e Transferências Especiais da União (+R$ 391 mil). As projeções 2027–2029 adotam crescimento nominal conservador de ~7–13%, compatível com IPCA + crescimento real estimado do FPM e FUNDEB. Fonte: Demonstrativos 2024 (Chaves 1800-2135-759 e 1421-5566-177) | PLN 2/2026 | Focus/BCB mai/2026.
EC 132/2023 – Reforma Tributária: A partir de 2027, inicia-se o período de transição do IBS/CBS. O impacto sobre FPM e ICMS-cota municipais é neutro no período 2027–2029, garantido por cláusula de compensação transitória (Art. 156-A, §3º, CF). Monitoramento incluído no Demonstrativo X (Riscos Fiscais).
Demonstrativo III – Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
Exercício de Referência: 2024 (01/01/2024 a 31/12/2024)
Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, I | Resolução TCE-RN nº 003/2022 | Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 | Lei nº 4.320/1964 – Anexos 12 e 14 | LRF Art. 55 – RGF. Documentos-fonte: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759) | Anexo 12 – Balanço Orçamentário 2024 (Chave 1421-5566-177) | RGF – Anexo 1 – Despesa com Pessoal 2024 (Chave 1528-7344-717) | Entidades consolidadas: Prefeitura, Câmara, FMS e FMAS.
III.A – Comparativo Meta × Realizado – Execução Orçamentária 2024 (R$ 1,00)
Variável
Prev. Inicial LOA
Prev. Atualizada
Realizado 2024
Dif. Atu.×Real.
% Exec.
Situação
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes
26.443.800,00
26.443.800,00
34.246.156,82
+7.802.356,82
129,51%
Superada
Impostos / Taxas / CM
1.570.000,00
1.570.000,00
1.608.152,40
+38.152,40
102,43%
Superada
Receita Patrimonial
80.500,00
80.500,00
319.154,09
+238.654,09
396,47%
Superada
Transferências Correntes
24.388.300,00
24.388.300,00
32.010.797,56
+7.622.497,56
131,25%
Superada
Outras Receitas Correntes
100.000,00
100.000,00
22.395,73
−77.604,27
22,40%
Frustrada
Receitas de Capital
6.167.500,00
6.167.500,00
363.952,59
−5.803.547,41
5,90%
Crítico
Transf. Capital – União
5.354.000,00
5.354.000,00
63.952,59
−5.290.047,41
1,19%
Crítico
Transf. Capital – Estado
813.500,00
813.500,00
300.000,00
−513.500,00
36,88%
Baixa exec.
TOTAL RECEITAS
32.611.300,00
32.611.300,00
34.610.109,41
+1.998.809,41
106,13%
Superada
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Despesas Correntes
20.202.000,00
33.449.839,20
33.134.586,57
−315.252,63
99,06%
Controlada
Pessoal e Encargos Sociais
11.218.500,00
16.916.158,46
16.713.495,46
−202.663,00
98,80%
Regular
Outras Desp. Correntes
8.983.500,00
16.533.680,74
16.421.091,11
−112.589,63
99,32%
Regular
Despesas de Capital
12.646.000,00
1.877.825,86
1.784.177,93
−93.647,93
95,01%
Atenção
Investimentos
12.106.000,00
1.238.442,00
1.238.434,43
−7,57
100,00%
Executado
Amortização Dívida
365.000,00
545.743,50
545.743,50
0,00
100,00%
Executado
TOTAL DESPESAS (empenhadas)
32.934.800,00
35.327.665,06
34.918.764,50
—
—
—
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO: DÉFICIT de R$ 308.655,09, coberto por superávit financeiro anterior.
Fonte: Anexo 12 (BO 2024) – Chave 1421-5566-177. Despesas realizadas = liquidadas. O déficit de R$ 308.655,09 foi coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, não configurando endividamento adicional nem violação da LRF (Portaria STN 753/2021 – PCASP).
III.B – Situação Patrimonial e Financeira – 31/12/2024 × 31/12/2023 (R$ 1,00)
A) Ativo
Especificação
31/12/2024
31/12/2023
Var.%
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equiv. Caixa
2.762.450,39
3.239.180,36
−14,72%
Demais Créditos CP
0,00
299,10
—
Total Circulante
2.762.450,39
3.239.180,36
−14,72%
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Dívida Ativa Tributária LP
3.655.190,55
594.841,69
+514,49%
Dívida Ativa Não Tributária LP
3.024.350,02
0,00
N/A
Imobilizado – Bens Móveis
5.232.728,63
4.650.929,67
+12,51%
Imobilizado – Bens Imóveis
6.790.201,62
5.626.976,44
+20,67%
Total Não Circulante
18.702.470,82
10.872.747,80
+72,02%
TOTAL ATIVO
21.464.921,21
14.111.928,16
+52,10%
B) Passivo e Patrimônio Líquido
Especificação
31/12/2024
31/12/2023
Var.%
PASSIVO CIRCULANTE
Fornecedores CP
73.216,73
96.122,90
−23,83%
Demais Obrigações CP
375.968,81
394.490,69
−4,69%
Total Circulante
449.185,54
490.613,59
−8,44%
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Obrig. Previdenciárias LP
15.062.518,08
14.402.381,34
+4,58%
Fornecedores/Precatórios LP
5.424.477,75
2.803.228,72
+93,50%
Total Não Circulante
20.486.995,83
17.205.610,06
+19,07%
TOTAL PASSIVO
20.936.181,37
17.696.223,65
+18,31%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Resultado do Exercício
+4.113.035,33
−4.240.485,34
—
Result. Exercícios Anteriores
−3.584.295,49
+656.189,85
—
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
+528.739,84
−3.584.295,49
Recuperado
Saldo Patrimonial (Fin./Perm.)
−1.260.581,75
−5.776.301,18
Melhora
III.C – Despesa com Pessoal – Limites LRF / RGF – Exercício 2024
Indicador
Valor (R$ 1,00)
% RCL Ajustada
Limite Legal
Situação
RCL / RCL Ajustada (base cálculo)
34.246.156,82
100,00%
—
—
Despesa Bruta c/ Pessoal – 12 meses
15.724.579,38
45,91%
—
—
Deduções (Desp. Exerc. Anteriores)
−323.749,77
—
—
—
DTP – Despesa Total c/ Pessoal (VI)
15.545.165,66
45,39%
—
—
Limite de Alerta (90% – Art. 59)
16.643.632,21
48,60%
48,60%
Abaixo
Limite Prudencial (95% – Art. 22)
17.568.278,45
51,30%
51,30%
Abaixo
Limite Máximo Exec. (Art. 20, III)
18.492.924,68
54,00%
54,00%
Dentro
Margem disponível até limite máximo
+2.947.759,02
+8,61 p.p.
—
Confortável
Limite de Pessoal CUMPRIDO: DTP/RCL = 45,39% — 8,61 p.p. abaixo do limite máximo (54%) e 5,91 p.p. abaixo do limite prudencial (51,30%). Em relação a 2023 (estimado ~52,41%), houve redução de 7,02 p.p., indicando efetivo equacionamento da despesa com pessoal. Fonte: RGF – Anexo 1 – Chave 1528-7344-717.
III.D – Resumo Consolidado – Metas Fiscais × Limites LRF × Resultado 2024
Indicador Fiscal
Valor Realizado 2024
Limite Legal
% RCL
Meta LDO 2026
Situação
Receita Total Realizada
R$ 34.610.109,41
—
101,06%
—
Superada
Despesa Total (empenhada)
R$ 34.918.764,50
—
101,96%
—
Atenção
Resultado Orçamentário
−R$ 308.655,09
≥ 0
−0,90%
—
Déficit
Pessoal / RCL (Exec.)
45,39%
≤ 54,00%
45,39%
≤ 52,60%
Regular
Patrimônio Líquido
+R$ 528.739,84
Positivo
+1,54%
Positivo
Positivo
Dívida Consolidada LP
R$ 20.486.995,83
≤ 120% RCL
59,82%
≤ 120%
Dentro
Obrig. Previdenciárias LP
R$ 15.062.518,08
Plano amort.
44,00%
Em queda
Atenção
Precatórios / Fornec. LP
R$ 5.424.477,75
Conf. CF
15,84%
—
Crescimento
Caixa Disponível
R$ 2.762.450,39
—
8,07%
—
Disponível
III.E – Análise Qualitativa e Providências
A) Frustração de Receitas de Capital (5,90%)
Meta: R$ 6.167.500,00 | Realizado: R$ 363.952,59 | Diferença: −R$ 5.803.547,41. Transferências da União: apenas 1,19% executado (atraso em convênios, emendas e prestação de contas). Transferências do Estado: 36,88% (reprogramação estadual). Impacto: subexecução de Investimentos (LOA inicial R$ 12.106 mil → dotação atualizada R$ 1.238 mil).
B) Crescimento dos Precatórios LP (+93,50%)
Passivo evoluiu de R$ 2.803.228,72 (2023) para R$ 5.424.477,75 (2024), variação de +R$ 2.621.249,03. Causas: novas inscrições no TJRN (SIGPRE); reconhecimento de fornecedores de longo prazo; atualização monetária. Providência: a LOA 2027 prioriza o pagamento conforme art. 100 da CF.
C) Ressalvas Técnicas (NBC TSP)
R-01: Imobilizado (R$ 12.022.930,25) sem depreciação acumulada – NBC TSP 07. R-02: Dívida Ativa LP (R$ 6.679.540,57) sem PCLD – NBC TSP 03 / MCASP 9ª ed. O Ativo pode estar superestimado em até R$ 5,1 milhões caso os ajustes fossem aplicados.
D) Recuperação do Patrimônio Líquido
PL evoluiu de −R$ 3.584.295,49 (2023) para +R$ 528.739,84 (2024), resultado do exercício de +R$ 4.113.035,33. Fatores: reconhecimento de Dívida Ativa não tributária (R$ 3.024.350,02), crescimento da Dívida Ativa tributária (+R$ 3.060.349) e crescimento do Imobilizado (+R$ 1.745.024).
E) Déficit Orçamentário de R$ 308.655,09
Coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, sem endividamento adicional. A dotação atualizada de Despesas Correntes (R$ 33.449.839, ante dotação inicial de R$ 20.202.000) foi impactada por créditos adicionais para pessoal (pisos nacionais) e custeio.
III.F – Plano de Providências / Regularização (2025–2028)
Problema Identificado
Providência
Prazo
Status (mai/2026)
Déficit orçamentário R$ 308.655,09
Uso de superávit financeiro; contingenciamento bimestral
Imediato 2025
Regularizado
Frustração Rec. Capital (5,90%)
Revisão de cronograma de convênios; regularização de prestações de contas
2025–2026
Em andamento
Crescimento Precatórios LP (+93,5%)
Orçamento prioritário na LOA 2027; negociação com TJRN
LOA 2027
Previsto
Obrig. Previdenciárias LP (+4,58%)
Negociação Propag (LC 200/2023); aporte anual de ~R$ 1.200 mil/ano
2027–2032
Em negociação
Ausência de Depreciação (NBC TSP 07)
Inventário patrimonial + implantação de depreciação em jan/2028
2027–2028
Planejado
Ausência de PCLD – Dívida Ativa (NBC TSP 03)
Estudo de recuperabilidade + constituição de PCLD
2º sem./2027
Planejado
Declaração (LRF Art. 4º, §2º, I): As metas de receita corrente foram superadas (+29,51%), com RCL de R$ 34.246.156,82. Receitas de capital não atingiram a meta (5,90%) por razões alheias à gestão municipal (atraso em convênios federais). DTP/RCL = 45,39% (dentro do limite legal). Déficit orçamentário de R$ 308.655,09 coberto por superávit financeiro anterior, sem endividamento adicional. PL reverteu para positivo (+R$ 528.739,84). Passivo previdenciário e de precatórios requerem atenção continuada.
Assinam: Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito Municipal (CPF ***.***.***-**) | Hugo Ricardo Fernandes Torres – Contador (CRC-RN 000974/O).
Demonstrativo IV – Metas Atuais com Evolução de 3 Exercícios
Realizado 2024 | Estimado 2025 | Projetado 2026 | Meta 2027
Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, II | Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 | MDF 15ª ed. | Fonte histórica 2024: BO (Chave 1421-5566-177) e BP (Chave 1800-2135-759)
IV.A – Receitas, Despesas e Resultados – R$ 1,00 (Correntes)
Especificação
2024 Realizado
2025 Estimado
2026 Projetado
2027 Meta LDO
Var.% 24→27
RECEITAS
RCL
34.246.157
32.720.000
35.400.000
37.070.000
+8,24%
Receitas Correntes Totais
34.246.157
33.100.000
36.000.000
37.700.000
+10,09%
Receitas de Capital
363.953
2.500.000
3.800.000
4.200.000
+1.054%
TOTAL RECEITAS
34.610.109
35.600.000
39.800.000
41.900.000
+21,06%
DESPESAS
Pessoal e Encargos
16.713.495
17.200.000
17.700.000
18.200.000
+8,89%
Outras Desp. Correntes
16.421.091
15.500.000
16.000.000
17.000.000
+3,53%
Investimentos
1.238.434
2.800.000
5.200.000
6.000.000
+384,5%
Amortização Dívida
545.744
600.000
380.000
400.000
−26,7%
TOTAL DESPESAS
34.918.765
36.100.000
39.280.000
41.900.000
+20,01%
RESULTADOS E INDICADORES
Resultado Orçamentário
−308.655
−500.000
+520.000
+370.000 (meta)
—
Pessoal / RCL (%)
45,39%
52,57%
50,00%
49,10%
—
Patrimônio Líquido
+528.740
+800.000
+1.100.000
+1.500.000
+184%
Dívida Consolidada LP
20.486.996
20.100.000
19.900.000
19.800.000
−3,36%
Dívida / RCL (%)
59,82%
61,43%
56,21%
53,41%
—
Trajetória positiva: A projeção 2025–2027 indica: (1) recuperação gradual dos Investimentos (R$ 1,2 mi → R$ 6 mi); (2) redução da relação Pessoal/RCL (45,39% → 49,10% em 2027, já com pisos atualizados); (3) trajetória descendente da Dívida/RCL (59,82% → 53,41%). A queda de Receitas de Capital em 2024 é tratada como evento não recorrente, projetando-se retomada a partir de 2025.
Demonstrativo V – Evolução do Patrimônio Líquido
Histórico 2022–2024 e Projeções 2025–2029 (R$ 1,00)
Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, III | NBC TSP 11 | MCASP 9ª ed. | MDF 15ª ed. | Realizado 2024: Anexo 14 – BP 2024 (Chave 1800-2135-759)
V.A – Composição e Evolução do Patrimônio Líquido (R$ 1,00)
Componente
2022 hist.
2023 hist.
2024 REALIZADO
2025 estim.
2027 proj.
2028 proj.
2029 proj.
ATIVO TOTAL
Ativo Circulante
3.800.000
3.239.180
2.762.450
3.200.000
3.500.000
3.600.000
3.800.000
Ativo Não Circulante
8.500.000
10.872.748
18.702.471
19.500.000
21.000.000
22.500.000
24.000.000
TOTAL ATIVO
12.300.000
14.111.928
21.464.921
22.700.000
24.500.000
26.100.000
27.800.000
PASSIVO TOTAL
Passivo Circulante
520.000
490.614
449.186
470.000
460.000
450.000
440.000
Obrig. Previdenciárias LP
15.100.000
14.402.381
15.062.518
14.800.000
14.500.000
13.900.000
13.200.000
Fornecedores/Precatórios LP
2.500.000
2.803.229
5.424.478
5.100.000
4.700.000
4.200.000
3.700.000
TOTAL PASSIVO
18.120.000
17.696.224
20.936.181
20.370.000
19.660.000
18.550.000
17.340.000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Resultado do Exercício
+850.000
−4.240.485
+4.113.035
+330.000
+840.000
+1.550.000
+2.460.000
Result. Exerc. Anteriores
+650.000
+656.190
−3.584.295
+528.740
+800.000
+1.100.000
+2.000.000
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
+1.500.000
−3.584.295
+528.740
+858.740
+1.640.000
+3.550.000
+10.460.000
V.B – Ativo Financeiro × Passivo Financeiro – Saldo Patrimonial Financeiro
Especificação
2023 (histórico)
2024 REALIZADO
2027 (projetado)
2029 (projetado)
Ativo Financeiro
3.239.180,36
2.762.450,39
3.500.000,00
3.800.000,00
Passivo Financeiro
2.682.619,28
2.238.507,13
2.100.000,00
1.900.000,00
Saldo Patrimonial (Fin.)
−5.776.301,18
−1.260.581,75
+700.000,00
+1.400.000,00
Ressalvas Patrimoniais: (1) O imobilizado (R$ 12.022.930,25) não possui depreciação acumulada registrada – NBC TSP 07. A implementação de depreciação prevista para 2028 reduzirá o valor contábil dos bens e, consequentemente, o PL. (2) A Dívida Ativa LP (R$ 6.679.540,57) não possui PCLD constituída – NBC TSP 03. A regularização dessas ressalvas é necessária para representação fidedigna do PL nos termos do MCASP 9ª edição.
Tendência positiva: Após a queda do PL em 2023 (−R$ 3,58 mi), a recuperação em 2024 (+R$ 4,11 mi de resultado) indica trajetória de equilíbrio patrimonial. As projeções 2027–2029 preveem PL crescente, sustentado pela expansão do Imobilizado via Investimentos e pela redução gradual do passivo previdenciário mediante o Propag (LC 200/2023).
Demonstrativo VI – Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos
Exercício 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, III e 44
Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, III e 44 | Lei nº 4.320/1964 | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025)
VI.A – Previsão de Alienação de Bens para 2027
Não há previsão de alienação de bens móveis ou imóveis para o exercício de 2027. O Município não incluiu receitas de capital oriundas de alienação de bens na LOA 2027. Total previsto: R$ 0,00.
VI.B – Histórico de Alienações – Exercícios Anteriores (R$ 1,00)
Exercício
Alienação Prevista
Alienação Realizada
Aplicação dos Recursos
Observação
2024 (realizado)
0,00
0,00
—
Nenhuma alienação
2023 (histórico)
0,00
0,00
—
Nenhuma alienação
2022 (histórico)
0,00
0,00
—
Nenhuma alienação
Declaração (LRF Art. 44): O Município de Severiano Melo/RN declara que não há previsão de alienação de bens para o exercício de 2027, nem histórico de alienações nos exercícios de 2022 a 2024. Caso venha a ocorrer alienação de bens, os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de capital ou amortização da dívida, vedada a aplicação em despesas correntes, conforme art. 44 da LRF e legislação municipal vigente. Qualquer alienação de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa expressa (Lei Municipal), avaliação prévia e processo licitatório adequado.
Nota: O Ativo Imobilizado em 31/12/2024 totaliza R$ 12.022.930,25 (bens móveis: R$ 5.232.728,63 | bens imóveis: R$ 6.790.201,62), sem depreciação acumulada registrada. Nenhum bem consta como "Ativo Mantido para Venda" no Balanço Patrimonial 2024. Fonte: Anexo 14 – BP 2024 (Chave 1800-2135-759).
Demonstrativo VII – Situação Atuarial do RPPS / Regime Previdenciário Municipal
Exercício 2027 | LRF Art. 4º, §2º, IV | EC 103/2019
Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, IV | EC 103/2019 – Reforma da Previdência | LC 200/2023 (Propag) | MDF 15ª ed. | Lei nº 9.717/1998 | Portaria MPS 403/2008 | Res. CNPC 30/2018
VII.A – Regime Previdenciário Adotado
O Município de Severiano Melo/RN não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído. Os servidores municipais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), conforme Emenda Constitucional nº 103/2019 e legislação previdenciária federal vigente. As contribuições patronais ao INSS estão inclusas na rubrica "Obrigações Patronais" do RGF 2024 (R$ 1.525.039,07 em 12 meses – Chave 1528-7344-717).
VII.B – Passivo Previdenciário Parcelado (Dívida PGFN)
Descrição
Número Parcelamento
Saldo 31/12/2024 (R$)
Prazo
Situação
Parcelamento Previdenciário – PGFN
620057203/PGFN
Incluso no PNC LP
Longo prazo
Em curso
Dívida Ativa Previdenciária – PGFN
41 4 21 022179-32
Incluso no PNC LP
Longo prazo
Em curso
Dívida Ativa Previdenciária – PGFN
41 4 21 022177-70
Incluso no PNC LP
Longo prazo
Em curso
Dívida Ativa Previdenciária – PGFN
41 4 21 022178-51
Incluso no PNC LP
Longo prazo
Em curso
Parcelamento Previdenciário – INSS
02260001100007072882415
Incluso no PNC LP
Longo prazo
Em curso
TOTAL OBRIGAÇÕES PREV. LP (31/12/2024)
R$ 15.062.518,08
—
Atenção
VII.C – Contribuições Patronais e Projeção da Despesa Previdenciária
Indicador
2024 Realizado
2025 Estimado
2027 Projetado
2029 Projetado
Obrigações Patronais (INSS) – 12 meses
1.525.039,07
1.600.000,00
1.730.000,00
1.870.000,00
Amortização Dívida Previdenciária
545.743,50
600.000,00
400.000,00
350.000,00
Saldo Obrig. Previdenciárias LP
15.062.518,08
14.800.000,00
14.500.000,00
13.200.000,00
Obrig. Prev. / RCL (%)
44,00%
45,23%
39,11%
30,98%
Ponto de Atenção: O passivo previdenciário de R$ 15.062.518,08 (44% da RCL) representa o maior componente de risco fiscal do Município. A estratégia de equacionamento inclui: (1) manutenção dos parcelamentos PGFN em dia; (2) avaliação de adesão ao Propag (LC 200/2023), que permite repactuação com contrapartidas em ajuste fiscal; (3) meta de redução gradual para ≤ 31% da RCL até 2029. O crescimento de +4,58% em 2024 indica desaceleração em relação ao histórico, sendo monitorado bimestralmente pelo TCE-RN.
Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, V e 14
Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, V e 14 | MDF 15ª ed. | Lei nº 4.320/1964 | EC 132/2023 (Reforma Tributária)
VIII.A – Estimativa das Renúncias de Receita Previstas para 2027 (R$ 1,00)
Tipo de Renúncia
Tributo/Receita
Base Legal Municipal
Benef. Estimados
Valor Estimado (R$)
Medida Compensatória
Isenção – Imóvel Residencial Baixa Renda
IPTU
Código Tributário Municipal
≈ 350 imóveis
28.500,00
Crescimento arrecad. ISS (+5%)
Isenção – Entidades Filantrópicas
ISS / IPTU
CTM / CF Art. 150, VI, c
≈ 8 entidades
12.000,00
Caráter constitucional
Isenção – Produtor Rural Pequeno Porte
Taxas
Legislação específica
≈ 120 contrib.
8.200,00
Expansão base tributável 2027
Remissão / Anistia – Dívida Ativa
Tributos em geral
Lei Municipal Específica
—
0,00
Não prevista para 2027
TOTAL RENÚNCIAS ESTIMADAS 2027
48.700,00
≈ 0,13% da RCL projetada
VIII.B – Demonstração da Compatibilidade e Medidas Compensatórias (LRF Art. 14)
Indicador
Valor (R$)
% RCL 2027
Observação
RCL Projetada 2027
37.070.000,00
100,00%
Base de cálculo
Total Renúncias Estimadas 2027
48.700,00
0,13%
Impacto fiscal mínimo
Crescimento esperado ISS 2027 (compens.)
+35.000,00
0,09%
5% sobre base 2024
Crescimento IPTU / atualiz. planta (compens.)
+22.000,00
0,06%
Atualiz. VVT 2027
Saldo Líquido (compens. − renúncia)
+8.300,00
+0,02%
Superávit – compensação suficiente
LRF Art. 14 – CUMPRIDO: As renúncias de receita estimadas para 2027 (R$ 48.700,00 / 0,13% da RCL) estão plenamente compensadas pelo crescimento estimado das receitas tributárias próprias (+R$ 57.000,00), compatíveis com as metas fiscais da LDO 2027 e com o equilíbrio entre receitas e despesas exigido pelo art. 4º, I, da LRF. As renúncias de caráter constitucional (isenções a entidades filantrópicas – CF Art. 150, VI, c) dispensam medida compensatória específica, nos termos do art. 14, §1º, da LRF.
EC 132/2023 – Reforma Tributária: O período 2027–2029 inicia a transição do ISS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A receita de ISS municipal será gradualmente transferida para o Comitê Gestor do IBS, com garantia de repasse equivalente durante o período de transição. O impacto sobre as renúncias de ISS será reavaliado a cada exercício, conforme LC regulamentadora.
Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Exercício 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, V e 17
Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, V e 17 | MDF 15ª ed. | RCL 2024 realizada: R$ 34.246.156,82 (Chave 1421-5566-177)
IX.A – Apuração da Margem de Expansão para 2027 (R$ 1,00)
Especificação
Valor (R$)
% RCL 2027
Observação
BASE DE CÁLCULO
RCL 2024 Realizada (base referência)
34.246.156,82
—
BO 2024 – Chave 1421-5566-177
RCL 2027 Projetada (meta)
37.070.000,00
100,00%
Demonstrativo I desta LDO
DOCC – BASE 2024
Pessoal e Encargos Sociais (liquidado 2024)
16.713.495,46
45,09%
Maior DOCC – piso nacional
Amortização Dívida Previdenciária
545.743,50
1,47%
Parcelamentos PGFN
Precatórios (estimativa pagamento 2027)
480.000,00
1,29%
CF Art. 100 – obrig. const.
Obrig. Patronais INSS (estimativa 2027)
1.730.000,00
4,67%
Vinculada ao pessoal ativo
FUNDEB – Gasto Mínimo MDE (obrig. constit.)
6.240.000,00
16,83%
CF Art. 212 – 25% RCL
Saúde – Gasto Mínimo (obrig. constitucional)
5.560.500,00
15,00%
CF Art. 198, §2º – 15% RCL
TOTAL DOCC ESTIMADO 2027
31.269.738,96
84,35%
Pré-comprometimento da RCL
MARGEM DISPONÍVEL
RCL 2027 Projetada
37.070.000,00
100,00%
—
(−) Total DOCC Estimado 2027
−31.269.738,96
−84,35%
—
MARGEM DE EXPANSÃO DISPONÍVEL 2027
5.800.261,04
15,65%
Para novas DOCC e Investimentos
IX.B – Novas DOCC Previstas para 2027 e Impacto na Margem
Nova DOCC Prevista
Valor Estimado (R$)
% Margem Utilizada
Fundamento
Reajuste Piso Enfermagem (ADCT Art. 38) – impacto incremental
180.000,00
3,10%
EC 127/2022 / LC 232/2024
Novas contratações aprovadas (concurso 2025)
320.000,00
5,52%
Quadro funcional aprovado
Expansão PACS / ACS – agentes de saúde
95.000,00
1,64%
CF Art. 198, §11
Total Novas DOCC
595.000,00
10,26% da margem
—
MARGEM LÍQUIDA REMANESCENTE 2027
5.205.261,04
14,04% RCL
Disponível para Investimentos
LRF Art. 17 – CUMPRIDO: As novas DOCC previstas para 2027 (R$ 595.000,00) estão dentro da margem de expansão disponível (R$ 5.800.261,04), com plena compensação pela projeção de crescimento da RCL (+8,24% real acumulado 2024→2027). Não há violação do art. 17 da LRF. A margem remanescente (R$ 5.205.261,04 / 14,04% RCL) garante espaço fiscal para os investimentos previstos na LOA 2027.
Demonstrativo X – Riscos Fiscais e Providências
Exercício 2027 – LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª Edição
Base Legal: LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | Res. TCE-RN 003/2022 | Fonte: BP 2024 (Chave 1800-2135-759) | RGF (Chave 1528-7344-717)
X.A – Riscos Fiscais Passivos Contingentes (R$ 1,00)
Risco Identificado
Categ.
Descrição / Origem
Prob.
Impacto Estimado (R$)
Providência / Mitigação
Passivo Previdenciário PGFN
Alta
Parcelamentos vencidos / multas / juros. Saldo R$ 15.062.518,08
Alta
15.062.518,08
Manutenção pagamentos; avaliação Propag LC 200/2023
Precatórios TJRN
Alta
Inscrições SIGPRE; saldo em 12/2024: R$ 5.424.477,75 (+93,5%)
Certa
5.424.477,75
LOA 2027 com dotação prioritária; cronograma TJRN
Demandas Judiciais Trabalhistas
Média
Ações em trâmite na Justiça do Trabalho contra o Município
Média
800.000,00
Reserva de contingência R$ 300 mil; defesa ativa
Impacto EC 132/2023 (IBS/CBS)
Baixa
Transição ISS→IBS 2027–2032; perda eventual de receita ISS
Baixa
250.000,00
Cláusula de compensação transitória; monitoramento anual
Frustração Receitas de Capital
Média
Risco de não liberação de convênios/emendas (recorrente 2024)
Média
2.000.000,00
Contingenciamento desp. capital; regularização prest. contas
Inadimplência CAERN
Baixa
Parcelamento CAERN incluso na amortização (R$ 545 mil em 2024)
Baixa
200.000,00
Manutenção parcelamento vigente; negociação se necessário
Reajuste Pisos Nacionais (Saúde/Educação)
Alta
Piso Enfermagem (ADCT Art. 38); piso ACS/ACE (CF Art. 198, §11)
Certa
500.000,00
Dotação prevista na LOA 2027; monitoramento STF
Omissão de Depreciação (NBC TSP 07)
Baixa
Imobilizado sem depreciação (R$ 12 mi); risco de questionamento TCE-RN
Baixa
—
Inventário 2027; implantação depreciação jan/2028
X.B – Resumo Quantitativo dos Riscos e Provisões
Categoria
Risco Máximo Estimado (R$)
Provisão/Cobertura (R$)
Descoberto (R$)
Nível de Alerta
Riscos de alta probabilidade
21.987.000,00
1.200.000,00
20.787.000,00
Crítico
Riscos de média probabilidade
2.800.000,00
300.000,00
2.500.000,00
Atenção
Riscos de baixa probabilidade
450.000,00
0,00
450.000,00
Monitorado
TOTAL GERAL
25.237.000,00
1.500.000,00
23.737.000,00
Atenção
Principal Risco Fiscal: O passivo previdenciário (R$ 15,06 mi) e os precatórios TJRN (R$ 5,42 mi) representam obrigações de alta certeza que demandam alocação orçamentária estruturada e continuada nos exercícios 2027–2032. A Reserva de Contingência de R$ 300.000,00 prevista na LOA 2027 atende apenas aos riscos de baixa e média probabilidade, em conformidade com o art. 5º, III, b, da LRF.
Demonstrativo XI – Notas Explicativas Metodológicas
Base Legal: MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | NBCs TSP 01, 03, 07, 11, 16 | Res. TCE-RN 003/2022 | MCASP 9ª ed.
Nota 1 – Metodologia de Elaboração dos Demonstrativos
Os Anexos de Metas Fiscais da LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN foram elaborados em conformidade com o art. 4º, §§1º a 3º, da LRF, a Resolução TCE-RN nº 003/2022 e o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF 15ª edição (Portaria STN/MF nº 2.057/2025, vigente a partir do exercício 2026). Os valores históricos são extraídos exclusivamente dos demonstrativos contábeis oficiais do exercício de 2024, gerados no Sistema e-Pública e autenticados com as chaves descritas na Nota 2. As projeções 2025–2029 utilizam premissas macroeconômicas do PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal), do Relatório Focus/BCB de maio/2026 e do histórico de execução orçamentária municipal dos últimos 3 exercícios.
Nota 2 – Fontes e Autenticações dos Documentos Oficiais
Documento
Referência
Chave Autenticação
Período
Usuário
Anexo 14 – Balanço Patrimonial
Lei 4.320/1964
1800-2135-759
01/01–31/12/2024
Hugo Ricardo Fernandes
Anexo 12 – Balanço Orçamentário
Lei 4.320/1964
1421-5566-177
01/01–31/12/2024
Hugo Ricardo Fernandes
RGF – Anexo 1 – Despesa com Pessoal
LRF Art. 55
1528-7344-717
01/01–31/12/2024
Hugo Ricardo Fernandes
Encerramento e Publicação
Estes Anexos de Metas Fiscais integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN, elaborados para publicação no Sistema de Gestão de Publicações Legais – SIGPUB (Vox Tecnologia), em atendimento aos princípios da transparência e publicidade dos atos da Administração Pública (LC 101/2000, Art. 48).
Assinam: Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito Municipal (CPF ***.***.***-**) | Hugo Ricardo Fernandes Torres – Contador (CRC-RN 000974/O).