SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 590/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos dos artigos 41, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Aquisição de Veículo Tipo Ambulância”, conforme a seguir:
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008
Saúde para Todos
Ação
1.014
Aquisição de Veículo Tipo Ambulância
Natureza da Despesa
400000
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
440000
Investimentos
Modalidade de Aplicação
449000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material permanente
Fonte
01065
R$
80.000,00
Total
R$
80.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Fundo Nacional de Saúde nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal