SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 481/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0012
Assistência Social
2067
Manutenção do Programa Bolsa Família
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.130,00
Suplementação da Ação
R$ 15.130,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0012
Assistência Social
2072
Manutenção do Programa CRAS
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 18.728,50
Suplementação da Ação
R$ 18.728,50
Total Geral das Suplementações
R$ 33.858,50
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), se for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 02 de setembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal