SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº477/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº477/2014
Ementa:"Institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na Administração Pública Municipal, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído o sistema de remuneração por plantão médico na Administração Pública Municipal em conformidade com a presente Lei.
Art. 2º - A remuneração por plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas para atendimento no Hospital Maternidade de Severiano Melo será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
§ 1º - O plantão médico a que se refere esta Lei poderá ser reduzido, para, no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas cada um, sendo o valor proporcional ao caput deste artigo.
§ 2º - O plantão médico cumprido entre 7h (sete horas) de feriados nacionais ou dias santificados e 7h (sete horas) do dia seguinte poderá, conforme cada caso, ser acrescido de 10% (dez por cento), sobre o valor previsto no caput.
§ 3º - O plantão médico cumprido entre 7h (sete horas) e 7h (sete horas) do dia seguinte de datas especiais como Natal, Ano Novo e Carnaval poderá, conforme cada caso, ser acrescido de até 50% (cinquenta por cento), sobre o valor previsto no caput, de acordo com o interesse público e a necessidade de atendimento em caráter excepcional.
Art. 3º - A remuneração instituída por esta Lei submete-se aos seguintes princípios:
I - tem por fundamento o regime especial de trabalho;
II - é devida ao seu beneficiário enquanto estiver trabalhando em regime de plantão;
III - aplica-se exclusivamente ao médico plantonista, sendo vedado estendê-la a qualquer outra situação funcional, ainda que semelhante.
Art. 4º - Em consonância com a legislação municipal vigente, poderá ser realizada contratação temporária de médicos plantonistas, com remuneração através do sistema instituído por esta Lei.
Art. 5º - Os custos decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo, mediante projeto de lei específico aprovado pelo Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na secretaria Municipal de Saúde, nos exatos valores dos plantões concedidos, com as respectivas renuncias, atendendo aos preceitos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 01 de Setembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal