SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N° 726/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 726/2022
LEI MUNICIPAL Nº 726/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a elevar o vencimento dos Agentes comunitários de saúde do mês de julho de 2022 para o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) o equivalente à dois salários mínimos, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2022, para os Agentes comunitários de saúde, contemplados na Portaria GM/MS nº 2.109/2022, com previsão na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 01 de agosto de 2022.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal