SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL 464/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 464/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 49.822,28 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 49.822,28 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SEVERIANO MELO SOCIAL
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0012
Assistência Social
2022
Reforma do Prédio Sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (PETI)
449051
Obras e Instalações
R$
49.822,28
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0012
Assistência Social
2068
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
339030
Material de Consumo
R$
15.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0008
Assistência Comunitária
2071
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
339030
Material de Consumo
R$
20.000,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0401
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0008
Assistência Comunitária
2064
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
339030
Material de Consumo
R$
10.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.822,28
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 24 de Março de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal