SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2021
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL 686/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL 686/2021
LEI MUNICIPAL N° 686/2021
EMENTA: Torna obrigatório notificação a Secretaria Municipal de Saúde pelos laboratórios e clínicas privadas da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos de medicina diagnóstica, laboratórios de análises clínicas e testes laboratoriais privados que realizam exames para identificação de doenças contagiosas deverão obrigatoriamente notificar imediatamente a Secretaria Municipal da Saúde da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus – covid-19.
Parágrafo Único - A mesma obrigatoriedade de compartilhamento estende-se aos agentes que realizam coletas para laboratórios cuja sede não está nos limites territoriais do município de Severiano Melo.
Art. 2º. É obrigatório o compartilhamento entre os órgãos e entidades da administração pública municipal de saúde e está com o Estado e União, de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção, pelo novo coronavírus – COVID -19.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta Crimes contra a saúde pública, previstas nos arts. 267 a 269 do Código Penal.
§1º. A ausência de notificação acarretará aos estabelecimentos de que trata esta Lei as seguintes sanções:
I – Advertência;
Quando da primeira ocorrência de não cumprimento desta lei.
II – Multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por exame não informado.
a) a multa será aplicada quando da primeira reincidência da instituição;
b) além da multa a instituição ficará proibida de prestar serviços pelo prazo de 15 dias a contar da data do conhecimento do fato pelo ente público.
III – suspensão do alvará de funcionamento ou licença do estabelecimento pelo prazo de 06 (seis) meses;
a) a suspensão ocorrerá quando não forem suficientes as medidas constantes dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º. As sanções previstas no §1º serão aplicadas pela Vigilância Sanitária de Saúde do município.
§ 3º. A notificação a autoridade de saúde é compulsória a partir de 08 (oito) horas da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença, a fim de que sejam tomadas medidas de controle pertinentes.
§ 4º. A notificação compulsória de que trata esta lei tem caráter sigiloso, a identificação do paciente fora do âmbito médico sanitário, somente poderá efetivar-se em caráter excepcional, em caso de grande risco à comunidade a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou do seu responsável.
§ 5°. Os casos omissos nesta lei serão suprimidos pelo Código Penal.
Art. 4°. É obrigatório a Secretaria Municipal de Saúde, divulgar os boletins diários informando dentre outros itens:
I – Número de casos positivos por comunidade individualmente;
II – Número de exames realizados por comunidade/distrito;
III – Número total de exames realizados diariamente, informando o total dos positivos e dos negativos, isto por comunidade/distrito individualmente.
Art. 5º. Compete exclusivamente a Secretaria municipal de Saúde por meio de seus órgãos internos regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severiano Melo/RN, 21 de junho de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal