SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 546/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 154 /2017
SEVERIANO MELO/RN 31 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre autorização para criação de fonte de recurso e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar fonte de recurso e abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde – Hospital e Maternidade Municipal de Severiano Melo.
03 – Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010
Saúde
1.011
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade de Severiano melo
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte
51023
R$
150.000,00
Total
R$
150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010
Saúde
1.013
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
51023
R$
150.000,00
Total
R$
150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 31 de julho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal