SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 592/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 34.452,35 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), nos termos dos artigos 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa das Ações de Assistência Social
Ação
2.073
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - CRAS
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
01029
R$
13.000,00
Total da Suplementação
R$
13.000,00
Órgão
04
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0004
Programa das Ações de Assistência Social
Ação
2.074
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
01029
R$
21.452,35
Total da Suplementação
R$
21.452,35
Total Geral da Suplementação
RS
34.452,35
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, de Apoio Financeiro aos Municípios – AFM, concedido pela União, autorizado pela Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 28 de Junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal