SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 562/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
122
Administração Geral
023
Educação
2024
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
29.000,00
Total
R$
29.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
306
Alimentação e Nutrição
023
Educação
2025
Manutenção do Programa de Merenda Escolar – PNAE – Pré-Escola - Infantil
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
7.000,00
Total
R$
7.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
306
Alimentação e Nutrição
023
Educação
2026
Manutenção do Programa de Merenda Escolar Fundamental
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
20.000,00
Total
R$
20.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
306
Alimentação e Nutrição
023
Educação
2027
Manutenção do Programa de Merenda Escolar PNAE - EJA
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
7.000,00
Total
R$
7.000,00
Total das Suplementações
R$
63.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
02.03
Secretaria Municipal de Administração
04
Administração
122
Administração Geral
0007
Administração
2006
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
Fonte
01000
R$
60.000,00
Total
R$
60.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04
Administração
122
Administração Geral
0023
Educação
2028
Capacitação dos Servidores
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
Fonte
01000
R$
3.000,00
Total
R$
3.000,00
Total Geral das Anulações
R$
63.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal