SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 582/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 349.004,42 (Trezentos e quarenta e nove mil e quatro reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 349.004,42 (Trezentos e quarenta e nove mil e quatro reais e quarenta e dois centavos), destinado a “Construção de Uma Quadra de Esportes”.
02 – Poder Executivo
0211
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude
27
Desporto e Lazer
812
Desporto Comunitário
0002
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz
1.013
Construção de Quadra de Esportes
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
51024
R$
243.750,00
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
105.254,42
Total
R$
349.004,42
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes do superávit financeiro, anulação parcial e/ou total e contrato de repasse nº 831414/2016, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Transportes, Urbanismo e Obras
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
0001
Programa de Apoio Administrativo
1.004
Manutenção e/ou Reformas de Prédios Públicos
330000
Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030’
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
25.254,42
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
80.000,00
Total de anulação
R$
105.254,42
Total de Superavit Financeiro
Fonte
51024
R$
121.857,00
Repasse do Convênio nº 831414/2016
Fonte
51024
R$
121.893,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 02 de março de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal