SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 572/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 572/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 388.400,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 388.400,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), destinado a “Pavimentação das Ruas 13 de Maio, Luiz Belo de Almeida e Pedro Alcântara no município de Severiano Melo.
02 – Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
0015
Urbanismo
1.043
Pavimentação das Ruas 13 de Maio, Luiz Belo de Almeida e Pedro Alcântara no município de Severiano Melo
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
51024
R$
374.420,00
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
13.980,00
Total
R$
388.400,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 08 de dezembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal