SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 632/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2019
SEVERIANO MELO RN,23 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A SER DESTINADO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MALHADA VERMELHA - ACOMAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir material de construção para destinar a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MALHADA VERMELHA – ACOMAV – CNPJ/MF Nº 10.699.585/0001-33, com sede no sítio Malhada Vermelha, Zona Rural do Município de Severiano Melo, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a construção da sede da associação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas de que trata o art. 1º da presente lei, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
4. Fundo Municipal de Assistência Social
04.01
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0001
Programa de Apoio Administrativo
2.060
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
4490
Aplicações Diretas
449032
Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita
Fonte
10010000
R$
6.000,00
Total
R$
6.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
2. Poder Executivo
02.03
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04
Administração
122
Administração Geral
0001
Programa de Apoio Administrativo
2.004
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3
Despesas Correntes
31
Pessoal e Encargos Sociais
3190
Aplicações Diretas
319091
Sentenças Judiciais
Fonte
10010000
R$
6.000,00
Total
R$
6.000,00
Art. 4º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo, em 23 de Setembro de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal