SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 453
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 453
LEI MUNICIPAL Nº 453/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais), para viabilizar a execução das ações, conforme a seguir:
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
366
Educação de Jovens e Adultos
0012
Educação
2.181
Manutenção das Atividades do Programa Brasil Alfabetizado
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
33.024,00
339036
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
– 18.576,00
339039
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
– 17.200,00
Total Geral do Crédito Especial da Unidade
68.800,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
04
Fundo Municipal de Assistência social
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0008
Assistência Social
2.102
Apoio a ASERDEC – Associação Severinense Recreativa de Desporto e Cultura
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
335041
Contribuições
68.800,00
Total Geral das Anulações na Unidade
68.800,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência Voluntária do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as devidas adequações ao Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 16 de Setembro de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal