SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº469/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº469/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a aquisição de equipamento e material permanente para melhoria das instalações da Farmácia Básica do Município de Severiano Melo.
03
Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010
Saúde
1060
Melhoria das Instalações da Farmácia Básica
449052
Equipamento e Material Permanente
R$
20.000,00
Total
R$
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), ser for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 23 de Junho de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal