SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 728/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 728/2022
LEI MUNICIPAL Nº 728/2022
"Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica no Município de Severiano Melo- RN".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica determinada a obrigatoriedade de fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Severiano Melo-RN.
Art. 2° O acesso de maneira universalizada aos absorventes higiênicos se dará pela distribuição deste item nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Escola e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1° - A dispensação de absorventes se dará a título gratuito, sem qualquer contrapartida financeira por parte das beneficiárias.
§ 2° - A distribuição de absorventes se dará sem a necessidade de qualquer cadastramento prévio, sendo apenas necessário que a beneficiária comprove residência no Município de Severiano Melo-RN e autodeclare situação de vulnerabilidade.
Art. 3° - São consideradas beneficiárias da presente lei toda e qualquer mulher residente no Município de Severiano Melo-RN que autodeclare situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.
Art. 4° - Fica assegurada à sociedade a publicidade quanto ao direito previsto na presente lei, estando o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar cartazes nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e Centros de Referência de Assistência Social -CRAS e ESCOLAS noticiando a distribuição dos absorventes higiênicos.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária já consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 10 de novembro de 2022.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal