SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº544/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº152/2017SEVERIANO MELO RN 26 DE JULHO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº544/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº152/2017SEVERIANO MELO RN 26 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
451
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.049
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01000
R$
41.000,00
Total
R$
41.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
02.03
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
09
Previdência Social
271
Previdência Básica
0009
Previdência Social
2.008
Contribuição para a Previdência Social
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319013.02
Contribuições Previdenciárias - INSS
Fonte
01000
R$
41.000,00
Total
R$
41.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de Julho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal