SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 574/2017 GP
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 574/2017 GP
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2018, abrangendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima à receita e fixa a despesa no montante de R$ 21.790.003,00 (Vinte e um milhões, setecentos e noventa mil e três reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 21.790.003,00 (Vinte e um milhões, setecentos e noventa mil e três reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 13.370.317,00 (Treze milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e dezessete reis);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 8.319.686,00 (Oito milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e seis reais);
III – Reserva de Contingência R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária
679.000,00
1.2 – Receita de Contribuições
200.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
84.103,00
1.4 – Receita de Serviços
80.000,00
1.5 – Transferências Correntes
19.494.500,00
1.6 – Outras Receitas Correntes
10.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Alienações de Bens
2.2 – Transferências de Capital
3.448.800,00
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA
3.1 – Dedução p/Fundeb
-2.206.400,00
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.790.003,00 (Vinte e um milhões, setecentos e noventa mil e três reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 13.370.317,00 (treze milhões trezentos e setenta mil e trezentos e dezessete reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 8.319.686,00 (Oito milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta seis reais);
III – Reserva de Contingência R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
. Legislativo
850.000,00
. Administração
1.828.500,00
. Assistência Social
2.092.000,00
. Previdência
450.000,00
. Saúde
5.777.686,00
. Educação
6.801.650,00
. Cultura
641.850,00
. Urbanismo
2.339.317,00
. Gestão Ambiental
28.000,00
. Agricultura
448.300,00
. Transporte
174.200,00
. Desporto e Lazer
258.500,00
. Reserva de Contingência
100.000,00
Total
21.790.003,00
II – POR NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.1- Pessoal e Encargos Sociais
10.588.886,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
7.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
7.026.417,00
4.4 – Investimentos
3.946.700,00
4.6 – Amortização da Dívida
121.000,00
4.7 – Reserva de Contingência
100.000,00
Total
21.790.003,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa;
II – contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
III – conceder a órgãos federais, estaduais e municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
IV – firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde (art. 199, § 1º, da Constituição Federal).
§ 1º - Exclui-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os créditos adicionais suplementares:
destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais;
destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida;
destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus encargos;
§ 2º - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
§ 3º - Para realização de transposição, remanejamento ou transferências de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos, autorizados pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
I – Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II – Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do art. 3º, § 4º, da Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária Municipal.
Art. 8º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei os recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e dos Estados, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos Orçamentos da Receita e da Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9ª - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 10 - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 573/2018 de 19 de dezembro de 2017, do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 11 - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 19 de dezembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal