SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 669/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, a favor da Câmara Municipal de Vereadores, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
01
Poder Legislativo
Unidade Orçamentária
01.001
Câmara Municipal
Função
01
Legislativo
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Processo Legislativo
Ação
2001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
10010000
R$
15.000,00
Elemento de Despesa
339040
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
10010000
R$
5.000,00
Total (R$)
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Órgão
01
Poder Legislativo
Unidade Orçamentária
01.001
Câmara Municipal
Função
01
Legislativo
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Processo Legislativo
Ação
2001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias Civil
Fonte de Recurso
10010000
R$
4.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
10010000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
10010000
R$
1.000,00
Natureza da Despesa
4
Despesa de Capital
Grupo de Natureza da Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
10010000
R$
13.000,00
Total (R$)
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de agosto de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal