SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 723/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 723/2022
LEI MUNICIPAL N° 723/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado abrir junto ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para prover suporte orçamentário para despesas com aplicação dos recursos da Cessão Onerosa BAP- Bônus Assinatura Petróleo.
Artigo 2°- O Crédito Adicional Especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentaria:
Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Unidade orçamentária: 2002 - SEC MUN DE FINANÇAS.
Classificação Funcional
Função: 9 - Previdência Social
Subfunção: 271 - Previdência Básica
Estrutura Programática
Programa: 1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: PAGAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Cessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo
Natureza da Despesa
Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa: 13 - Obrigações Patronais
Fontes de Recursos: 18990000 Outros Recursos Vinculados
17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17490000 Outras vinculações de transferências
Artigo 3°- O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluindo o código reduzido da despesa (ficha).
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 24 de junho de 2022.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal