SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 624/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 624/2019
SEVERIANO MELO/RN,17 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.314,46(VINTE MIL TREZENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 20.314,46 (vinte mil trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, III, da Lei nº 4.320/64, destinado a reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0009
Educação
Ação
2.018
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
21210000
R$
9.021,77
Total (R$)
9.021,77
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0009
Educação
Ação
2.019
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
21200000
R$
7.292,69
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
21200000
R$
4.000,00
Total (R$)
11.292,69
Total Geral do Crédito Adicional Especial
20.314,46
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Maio de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal