SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 593/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 51.678,53 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0009
Educação
Ação
2.017
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Educação
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
01015
R$
40.000,00
Total da Suplementação
R$
40.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Educação
Ação
2.021
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte
01015
R$
11.678,53
Total da Suplementação
R$
51.678,53
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, de Apoio Financeiro aos Municípios – AFM, concedido pela União, autorizado pela Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal