SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2026
DECRETO 60/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 60/2026
DECRETO Nº 060/2026
De 05 de outubro de 2026
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.987.649,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 823/2026, de 11 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42, 43, incisos I e II, e 46 da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e de excesso de arrecadação de recursos vinculados das emendas parlamentares nº 71210004, 41420002, 42760004 e 39170013;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.987.649,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais), para reforço das dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual de 2026, nas seguintes rubricas:
Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 – Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 – Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo Função: 10 – Saúde
I – Subfunção 301 – Atenção Básica | Programa 17 – Atenção Inicial à Saúde
a) Ação 1.45 – Emenda (71210004) Bancada Atenção Primária Despesa 1012 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 16003120 – Recursos do FNS Emenda de Bancada Valor: R$ 50.000,00
b) Ação 1.45 – Emenda (71210004) Bancada Atenção Primária Despesa 1013 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 16003120 – Recursos do FNS Emenda de Bancada Valor: R$ 100.000,00
c) Ação 1.46 – Emenda (41420002) Individual Atenção Primária Despesa 1014 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 16003110 – Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 150.000,00
d) Ação 1.46 – Emenda (41420002) Individual Atenção Primária Despesa 1015 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 16003110 – Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 250.000,00
e) Ação 1.47 – Emenda (42760004) Individual Atenção Primária Despesa 1016 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 16003110 – Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 150.000,00
f) Ação 1.47 – Emenda (42760004) Individual Atenção Primária Despesa 1017 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 16003110 – Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 200.000,00
g) Ação 1.48 – Emenda (39170013) Individual Atenção Primária Despesa 1018 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 16003110 – Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 50.000,00
h) Ação 1.48 – Emenda (39170013) Individual Atenção Primária Despesa 1019 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 16003110 – Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 150.000,00
i) Ação 1.51 – Incremento ao Piso da Atenção Primária Despesa 1023 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 2600 – Transferências Recursos do SUS FNS (Superávit) Valor: R$ 147.621,00
j) Ação 1.51 – Incremento ao Piso da Atenção Primária Despesa 1024 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 2600 – Transferências Recursos do SUS FNS (Superávit) Valor: R$ 400.000,00
Subtotal I: R$ 1.647.621,00
II – Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Programa 21 – Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal
a) Ação 1.50 – Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) Despesa 1021 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 2600 – Transferências Recursos do SUS FNS (Superávit) Valor: R$ 90.000,00
b) Ação 1.50 – Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) Despesa 1022 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 2600 – Transferências Recursos do SUS FNS (Superávit) Valor: R$ 250.028,00
Subtotal II: R$ 340.028,00
TOTAL GERAL (I + II): R$ 1.987.649,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto por este Decreto, nos termos do art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e do art. 2º da Lei Municipal nº 823/2026, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Excesso de arrecadação da Emenda de Bancada nº 71210004 (fonte 16003120): R$ 150.000,00;
II – Excesso de arrecadação das Emendas Individuais nº 41420002, 42760004 e 39170013 (fonte 16003110): R$ 950.000,00;
III – Superávit financeiro do exercício anterior – Recursos do SUS/FNS (fonte 2600): R$ 887.649,00.
Total: R$ 1.987.649,00.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual de 2026, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei do Plano Plurianual 2026–2029, em conformidade com o art. 3º da Lei Municipal nº 823/2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 05 de outubro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN