SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 145/2017 SEVERIANO MELO/RN, 28 de junho de 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.466,04 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 231.466,04 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
451
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.049
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
50.000,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
75.000,00
339036
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01000
R$
42.000,00
Total
R$
167.000,00
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
451
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
2.054
Manutenção da Frota da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
59.466,04
339036
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01000
R$
5.000,00
Total
R$
64.466,04
Total Geral das Suplementações
231.466,04
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
451
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
1.005
Pavimentação e/ou Recapeamento de Vias Urbanas e Rurais
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.01
Construções, Reformas e Benfeitorias
Fonte
01000
R$
70.291,14
Total
R$
70.291,14
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
451
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
1.006
Manutenção e/ou Reforma de Prédios Públicos
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
2.100,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – PF
Fonte
01000
R$
1.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
01000
R$
1.000,00
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.01
Construções, Reformas e Benfeitorias
Fonte
01000
R$
12.674,90
Total
R$
16.774,90
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
452
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
1.007
Manutenção e/ou Reforma de Praças Públicas
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.01
Construções, Reformas e Benfeitorias
Fonte
01000
R$
80.000,00
Total
R$
80.000,00
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
452
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.049
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte
01000
R$
1.000,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339014
Diária - Civil
Fonte
01000
R$
1.400,00
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte
01000
R$
3.000,00
Total
R$
5.400,00
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
452
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.050
Construção, Ampliação e/ou Reforma de Cemitério Público
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
2.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte
01000
R$
2.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
01000
R$
10.000,00
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051.01
Construções, Reformas e Benfeitorias
Fonte
01000
R$
5.000,00
Total
R$
19.000,00
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
452
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.052
Jardinagem e Arborização de Vias Praças e Canteiros
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
5.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte
01000
R$
5.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
01000
R$
8.000,00
Total
R$
18.000,00
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e URBANISMO
15
Urbanismo
452
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.053
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
12.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
01000
R$
10.000,00
Total
R$
22.000,00
Total Geral das Anulações
R$
231.466,04
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as devidas adequações ao Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal