SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL 716/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 716/2022
LEI MUNICIPAL Nº 716/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de janeiro de 2022, a partir de 01 de janeiro de 2022, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 24 de fevereiro de 2022.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal