SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 724/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 724/2022
LEI MUNICIPAL Nº 724/2022
Ementa: Autoriza o Município de Severiano Melo-RN, o Poder Executivo, a CONCEDER em doação uma área construída que faz parte da sede da Prefeitura e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Severiano Melo/Prefeitura Municipal a conceder em doação, um terreno com toda sua área construída, medindo 12,35 (doze metros e trinta e cinco centímetros) de frente e 9,40 (nove metros e quarenta centímetros) de fundo, totalizando 116,09 m² (cento e dezesseis, nove metros quadrados).
Art. 2º. A área a ser doada fica localizada dentro da área maior onde está localizada a sede da Prefeitura Municipal, cuja frente está localizada na Rua Joaquim Vicente de Melo, n°. 100 e lateral na Rua 3 de dezembro, no centro da cidade.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a Câmara Municipal de Severiano Melo, compromete-se a manter prédio para instalação e prestação de serviços públicos pertinentes a gestão pública do Poder Legislativo, oportunizando a população bem estar no atendimento nos espaços que são possíveis de ser disponibilizados.
Parágrafo Único - Os recursos a serem aplicados na reforma e reestruturação do imóvel doado, deverão vir de restituição/ devolução de recursos das seguintes dotações:
1 – De recursos recebidos e não gastos pelo Legislativo;
2 - De leilão de bens do Legislativo;
3 - De emenda parlamentar estadual e/ou federal;
4 – Do orçamento municipal;
5 – De outras fontes de arrecadação de outros entes federados.
Art. 4º. O devido atendimento das exigências contidas nesta Lei, serão atendidas pelo Poder Legislativo, conforme disponibilidade financeira e os respectivos trâmites de contratação de obras e serviços
.
Art. 5º. A despesa decorrente da aplicação desta correrá por dotações orçamentárias consignadas ao orçamento municipal em vigência. Nos termos do parágrafo único do art. 3° desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se neste demais disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 24 de junho de 2022.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal