SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 735/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 735/2023
LEI MUNICIPAL Nº 735/2023
EMENTA: Institui a Semana Municipal do Ecoturismo e do Turismo Sustentável, no período de 25 de fevereiro a 01 de março de cada ano, no município de Severiano Melo/RN, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no âmbito municipal a SEMANA DO ECOTURISMO E DO TURISMO SUSTENTÁVEL neste município.
Parágrafo Único. A referida semana deverá ocorrer anualmente no período de 25 de fevereiro a 01 de março.
Art. 2°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alocar no orçamento anual recursos para arcar com as despesas necessárias a fiel execução dos eventos/atividades na aludida semana.
Parágrafo Único. Qualquer eventual remanejamento de rubrica orçamentária para cumprir o previsto nesta lei, deverá ser submetida a aprovação do Poder Legislativo.
Art. 3°. Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios ou promover doações financeiras a instituições municipais que tenham em seu Estatuto o objeto de que trata a presente lei.
Parágrafo Único. O convenio e/ou doações que tratam o caput acima, deverá ser apreciada pelo Poder Legislativo, mediante lei específica.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 05 de abril de 2023.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal