SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 635/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 32.500,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I e II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Devolução de Saldos de Obras de Unidades Básicas de Saúde no Município de Severiano Melo - RN”.
Órgão
03
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.02
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde para todos
Ação
1.007
Construção de Unidades Básicas de Saúde de Severiano Melo
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339093
Indenização e Restituição
Fonte de Recurso
22150000
R$
31.721,48
Elemento de Despesa
339093
Indenização e Restituição
Fonte de Recurso
12150000
R$
778,52
Total do Crédito Especial
R$
32.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018 e de rendimento de aplicações financeira no exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018
Fonte de Recurso
22150000
R$
31.721,48
Rendimentos de Aplicações Financeiras no exercício de 2019
Fonte de Recurso
12150000
R$
778,52
Total dos Créditos Anulados
R$
32.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 05 de Dezembro de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal