SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 44, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 44, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 44, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com fundamento em superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado pela Lei Municipal nº 815, de 10 de setembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 815, de 10 de setembro de 2026, bem como nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a autorização contida na Lei Municipal nº 815, de 10 de setembro de 2026, crédito adicional especial, com fundamento em superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
Programa / Ação
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
3002 - Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal 2.53 - Execução das Despesas do Bloco de Média e Alta Complexidade Hospitalar Ambulatorial – MAC
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.600
600.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 600.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo I da Lei Municipal nº 815, de 10 de setembro de 2026.
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam atualizados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demais demonstrativos orçamentários vinculados à Lei Orçamentária Anual de 2026, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e ao Plano Plurianual 2026/2029, na extensão autorizada pela Lei Municipal nº 815, de 10 de setembro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN