SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº536/2017 SEVERIANO MELO RN,08 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº536/2017 SEVERIANO MELO RN,08 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, de conformidade com os ditames da Lei Orgânica Municipal e demais Legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica criado o feriado Municipal no dia 29 de Junho, em alusão ao dia de São Pedro, co-padroeiro da cidade de Severiano Melo.
Parágrafo Único: a necessidade do referido feriado dá-se em virtude dos festejos a São Pedro, onde mobiliza toda a sociedade.
Art. 2º. Fica o poder Executivo, autorizado a baixar Decreto concedendo ponto facultativo no dia 30 de junho, desde que ocorra festejos que perdurem por toda a noite do dia 29 do mês em comento.
Parágrafo Único: O referido ponto facultativo, não atingirá os setores municipais que prestam serviços essenciais à população.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 08 de Junho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal