SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 525/2016 DECRETO MUNICIPAL Nº 124 DE 21 NOVEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2016 DECRETO MUNICIPAL Nº 124 DE 21 NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 851.190,00 (oitocentos e cinquenta e um mil cento e noventa reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 851.190,00 (oitocentos e cinquenta e um mil cento e noventa reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 512/2015, de 30 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária Anual - 2016.
02
Poder Executivo
0203
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04
Administração
122
Administração Geral
0007
Administração
2.006
Manutenção das Ativ.da Sec. Mun.de Administração e Planejamento
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.001
39.900,00
Total da Suplementação
R$
39.900,00
02
Poder Executivo
0205
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20
Agricultura
122
Administração Geral
0005
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
2.014
Manutenção das Ativ. da Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.001
14.100,00
Total da Suplementação
R$
14.100,00
02
Poder Executivo
0205
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20
Agricultura
605
Abastecimento
0005
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
2.015
Manutenção da Frota dos Veículos da Secretaria de Agricultura
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
FR.001
9.000,00
Total da Suplementação
R$
9.000,00
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
122
Administração Geral
0023
Educação
2.024
Manut. da Frota dos Veículos da Secretaria da Educação e Cultura
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros – PF
FR.121
3.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros _ PJ
FR.121
3.000,00
Total da Suplementação
R$
6.000,00
02
Poder Executivo
0206
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.029
Manutenção das Ativ. Da Sec. Mun., de Educação e Cultura
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.121
35.700,00
Total da Suplementação
R$
35.700,00
02
Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
2.049
Manutenção das Ativ. Da Sec. Mun. de Transportes e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.001
36.500,00
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros - PF
FR.001
2.000,00
Total da Suplementação
R$
38.500,00
02
Poder Executivo
0213
Manutenção do Fundeb 60% e 40%
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.062
Manutenção do Ensino Fundamental 40%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.123
68.000,00
Total da Suplementação
R$
68.000,00
02
Poder Executivo
0213
Manutenção do Fundeb 60% e 40%
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.063
Manutenção do Ensino Fundamental 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.123
173.510,00
Total da Suplementação
R$
173.510,00
02
Poder Executivo
0213
Manutenção do Fundeb 60% e 40%
12
Educação
365
Educação Infantil
0021
Educação Infantil
2.064
Manutenção do Ensino Infantil 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.123
24.500,00
Total da Suplementação
R$
24.500,00
02
Poder Executivo
0213
Manutenção do Fundeb 60% e 40%
12
Educação
365
Educação Infantil
0021
Educação Infantil
2.065
Manutenção do Ensino Infantil 40%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.123
17.480,00
Total da Suplementação
R$
17.480,00
02
Poder Executivo
0213
Manutenção do Fundeb 60% e 40%
12
Educação
366
Educação de Jovens e Adultos
0023
Educação
2.066
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.123
28.700,00
Total da Suplementação
R$
28.700,00
02
Poder Executivo
0213
Manutenção do Fundeb 60% e 40%
12
Educação
366
Educação de Jovens e Adultos
0023
Educação
2.067
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 40%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.123
9.900,00
Total da Suplementação
R$
9.900,00
03
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0301
Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Educação Básica
0010
Saúde
2.068
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.102
12.100,00
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
FR.102
3.000,00
Total da Suplementação
R$
15.100,00
03
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
1.011
Manut. das Ativ. do Hospital e Maternidade de Severino Melo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
FR.102
10.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - PF
FR.102
75.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
FR.102
3.000,00
Total da Suplementação
R$
88.000,00
03
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0301
Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.071
Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros - PF
FR.102
3.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
FR.102
10.000,00
Total da Suplementação
R$
13.000,00
03
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.072
Manutenção do Programa Saúde da Família
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
FR.102
10.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - PF
FR.102
100.000,00
Total da Suplementação
R$
110.000,00
03
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.073
Manutenção do Programa Saúde bucal
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
FR.001
20.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - PF
FR.001
26.800,00
Total da Suplementação
R$
46.800,00
03
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.080
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PAC
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.022
58.000,00
Total da Suplementação
R$
58.000,00
03
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Vigilância Epidemiológica
0010
Saúde
2.081
Manutenção do Programa Agentes de Endemias
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
FR.022
35.000,00
Total da Suplementação
R$
35.000,00
04
Fundo Municipal de Assistência de Severiano Melo
0402
Fundo Municipal de Assistência de Severiano Melo
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0012
Assistência Social
2.089
Manutenção das Ações de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
FR.031
10.000,00
Total da Suplementação
R$
10.000,00
04
Fundo Municipal de Assistência de Severiano Melo
0402
Fundo Municipal de Assistência de Severiano Melo
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0012
Assistência Social
2.090
Manutenção das Ações de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
FR.031
10.000,00
Total da Suplementação
R$
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02
Poder Executivo
0203
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
09
Previdência Social
271
Previdência Básica
0009
Previdência Social
2.008
Contribuição para a Previdência
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos sociais
319000
Aplicações Diretas
319013
Obrigações Patronais
FR.001
351.000,00
Total da Anulação
R$
351.000,00
02
Poder Executivo
0205
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20
Agricultura
605
Abastecimento
0016
Abastecimento
2.016
Construção e Instalação de Abatedouro
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
FR.002
347.000,00
Total da Anulação
R$
347.000,00
02
Poder Executivo
0207
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
0015
Urbanismo
1.007
Construção e/ou Reforma de Praça Pública
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
FR.002
53.190,00
Total da Anulação
R$
53.190,00
02
Poder Executivo
0204
Secretaria Municipal de Finanças
99
Reserva de Contingência
999
Reserva de Contingência
0003
Administração Financeira
9999
Reserva de Contingência
FR.001
100.000,00
Total da Anulação
R$
100.000,00
Total Geral das Anulações
R$
851.190,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 21 de Novembro de 2016.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal