SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2026
DECRETO 035/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 035/2026
DECRETO Nº 035/2026
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e rendimentos de aplicação financeira, em conformidade com a Lei Municipal nº 807/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, JACINTO LOPES DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 43 e Art. 57 da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 807/2026,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro e orçamentário, no orçamento do Município de Severiano Melo/RN, um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor total de R$ 318.928,51 (trezentos e dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente para 2026, com a seguinte classificação orçamentária:
Classificação Especificação
Unidade Gestora 3 – Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário 3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 3002 – Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 17 – Atenção Inicial à Saúde
Ação 1.42 – Compra Ambulância Tipo A Furgão Emenda
Despesa 1008 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 16003130 – Recursos FNS Emenda de Comissão
Valor R$ 318.928,51
Total de despesas acrescidas: R$ 318.928,51
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no Art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação de recursos de repasse referente à Proposta nº 14231159000126001, na forma autorizada pela Lei Municipal nº 807/2026.
Art. 3º. O valor do crédito aberto neste Decreto será superior ao montante autorizado pela Lei Municipal nº 807/2026, que fixou a quantia de R$ 312.730,00 (trezentos e doze mil, setecentos e trinta reais), em razão do acréscimo de R$ 6.198,51 (seis mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) correspondente aos rendimentos de aplicação financeira da conta bancária vinculada, os quais serão incorporados à dotação orçamentária destinada à aquisição da ambulância, nos termos do Art. 3º da referida Lei.
Art. 4º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual do ano de 2026, bem como os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2026 e na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2026-2029, promovendo as emendas pertinentes nas respectivas peças.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 08 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Observação: o valor de R$ 6.198,51 (diferença entre R$ 318.928,51 e R$ 312.730,00) foi lançado como rendimentos de aplicação financeira, conforme solicitado para constar no Art. 3º. Se o valor dos rendimentos for diferente, basta ajustar o número e o valor por extenso.