SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 585/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 585/2018
SEVERIANO MELO RN,25 DE MAIO DE 2018.
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a despesas com “Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras”.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizadas as fontes de recursos anulação parcial e/ou total, conforme discriminado a seguir
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.11
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
2.042
Manutenção e Incentivo ao Esporte Amador
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
330000
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
339000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339031
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Fonte
01000
R$
10.000,00
Total da Suplementação
R$
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.11
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Amador
Programa
0001
Programa de Apoio Administrativo
Ação
1.007
Construção e/ou Reforma de Campo de Futebol
Natureza da Despesa
400000
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
440000
Investimentos
Modalidade de Aplicação
449000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
10.000,00
Total da Suplementação
R$
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 25 de maio de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal