SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N° 444/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 444/2013
LEI MUNICIPAL Nº 444/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE DANÇA ROSAS DO LUGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERINAO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Valorização da Juventude, Órgão da Administração direta do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder Auxílio Financeiro, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
Nome da
Instituição
Finalidade
da
Instituição
Forma da
Transferência
Valor Total da
Transferência
GRUPO DE DANÇA
ROSAS DO LUGAR
Cultural
1 (UMA) Parcela
de R$ 2.000,00
(dois mil reais)
R$ 2.000,00
(dois mil
reais)
Art. 2º Somente serão repassados os valores acaso as condições de funcionamento sejam julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, sendo, desta forma, concedidos os benefícios desta lei.
Art. 3º A entidade beneficiada com recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao Órgão competente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto Atividade 13.392.0073.2.080 - Apoio e Incentivo a Inst. Ligadas a Cult. Com. Elemento de despesa 33.90.41.00 Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 10 de Junho de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional de Severiano Melo/rn