SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 459/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para viabilizar a execução das ações, conforme a seguir:
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Severiano melo
0401 Fundo Municipal de Assistência Social de Severiano Melo
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0012 Assistência Social
1.009 Manutenção do IGD
400000 Despesas de Capital
440000 Investimentos
449000 Aplicações Diretas
449052 Equipamento e Material Permanente ......................... 8.000,00
Total Geral do Crédito Especial da Unidade ............................... 8.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência Legal do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – IGD BOLSA FAMÍLIA, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as devidas adequações ao Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 20% (vinte por cento), ser for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 23 de Novembro de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal