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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO/RN, reunido ordinariamente, no dia 20 de maio de 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 526/2016.

Considerando o Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;

Considerando o Capítulo III da Resolução CNAS nº 33/2012, que trata sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026/2029.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Severiano Melo/RN, 26 de maio de 2026.

LEÔNIA DE BRITO GUERRA NUNES

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3799, em 27 de maio de 2026. Código identificador 3CD4B764: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.