SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 540/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 149/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 149/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 476.110,00 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e dez reais) e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 476.110,00 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e dez reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
12
Educação
366
Educação de Jovens e Adultos
023
Educação
2.066
Manutenção do EJA 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
115.500,00
Total
R$
115.500,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
306
Alimentação e Nutrição
023
Educação
2.027
Manutenção do Programa da Merenda Escolar – PNAE - EJA
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
20.000,00
339030
Material de Consumo
Fonte
01060
R$
8.000,00
Total
R$
28.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
023
Educação
2.036
Programa Mais Educação
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01060
R$
19.000,00
Total
R$
19.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
365
Educação Infantil
023
Educação
2.042
Manutenção do Programa da Merenda Escolar – PNAE - Creche
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
30.000,00
339030
Material de Consumo
Fonte
01060
R$
6.000,00
Total
R$
36.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
023
Educação
2.029
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
221.610,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01000
R$
50.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
Fonte
01000
R
6.000,00
Total
R$
277.610,00
Total Geral das Suplementações
R%
476.110,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder Executivo
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% e 60%
12
Educação
361
Ensino Fundamental
023
Educação
2.062
Manutenção do Ensino Fundamental 40%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
115.500,00
Total
R$
115.500,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
023
Educação
2.029
Manutenção da Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339032
Material, Bem ou Serv p/Dist.Gratuita
Fonte
01000
R$
20.000,00
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte
01000
R$
20.000,00
Total
R$
40.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
023
Educação
2.034
Distribuição de Fardamento Escolar
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339032
Material, Bem ou Serv p/Dist.Gratuita
Fonte
01000
R$
20.000,00
Total
R$
20.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
023
Educação
2.036
Programa Mais Educação
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339032
Material, Bem ou Serv p/Dist.Gratuita
Fonte
01015
R$
18.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01015
R$
5.000,00
Total
R$
23.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12
Educação
361
Ensino Fundamental
023
Educação
2.029
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319013
Contribuições Previdenciária s- INSS
Fonte
01000
R$
92.000,00
Total
R$
92.000,00
Total Geral das Anulações
R$
290.500,00
Superavit Financeiro
Fonte
01000
R$
185.610,00
Total Geral
R$
476.110,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de julho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal