SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 478/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
0012
Assistência Social
2076
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV.
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Direta
339030
Material de Consumo
R$ 10.000,00
339032
Material de Distribuição Gratuita
R$ 5.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 85.594,00
Total
R$ 110.594,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 12 de Setembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal