SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 553/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2017
SEVERIANO MELO RN,22 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LEI Nº 527/2016 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 429.670,00(Quatrocentos e vinte e nove mil e seiscentos e setenta reais), adicionando recursos no orçamento geral do município, proveniente do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 01000 – Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º - O crédito adicional suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.03
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04
Administração
122
Administração Geral
0007
Administração e Planejamento
2.014
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
67.200,00
300000
Despesas Correntes
Total
R$
67.200,00
02 – Poder Executivo
02.04
Secretaria Municipal de Finanças
28
Encargos Especiais
843
Serviço da Dívida Interna
0007
Administração Financeira
2.010
Encargos e/ou Amortização da Dívida Interna
400000
Despesas Capital
460000
Amortização da Dívida
469600
Aplicações Diretas
469671
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte
01000
R$
36.800,00
Total
R$
36.800,00
02 – Poder Executivo
02.05
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20
Agricultura
122
Administração Geral
0005
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
2.014
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
35.300,00
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
10.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01000
R$
6.000,00
Total
R$
51.300,00
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
451
Infra-Estrutura Urbana
0015
Urbanismo
2.049
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
156.500,00
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01000
R$
15.000,00
339036
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01000
R$
5.000,00
Total
R$
176.500,00
02 – Poder Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
15
Urbanismo
452
0015
Urbanismo
2.054
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo.
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339036
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Fonte
01000
R$
7.000,00
Total
R$
7.000,00
02 – Poder Executivo
0210
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
04
Desporto e Lazer
131
Desporto Comunitário
0011
Esporte
2.055
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01000
R$
33.370,00
Total
R$
33.370,00
Total das Suplementações do Poder Executivo
R$
372.170,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Saúde
2.071
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações Diretas
319013
Obrigações Patronais
Fonte
01002
R$
10.000,00
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01002
R$
10.000,00
339036
Outros Serv. Terceiro Pessoa Física
Fonte
01002
R$
32.500,00
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte
01002
R$
5.000,00
Total
R$
57.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 22 de Setembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal