SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2026
PORTARIA 037/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 037/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 614/2019, resolve dispor sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017 que, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, reitera que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018 especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá de modo articulado e organizado nas situações de violência contra crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos.
CONSIDERANDO que a Lei 13.431/17 define a escuta especializada como um procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, em seu artigo 9º, situa a escuta especializada como um dos procedimentos intersetoriais de finalidade protetiva, mas não o único.
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento articulado, evitando-se a superposição de tarefas por meio da fixação de mecanismos de cooperação e compartilhamento das informações e da definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.
CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 2º - Como finalidade, o comitê deverá articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção à criança e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 3º - Cabe ao comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas de violência, conforme Art. 9º do Decreto Presidencial n.º 9.603/2018:
- Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;
Definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
a superposição de tarefas será evitada;
a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;
os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e
- Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
- acolhimento ou acolhida;
- escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
- atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
- comunicação ao Conselho Tutelar;
- comunicação à autoridade policial;
- comunicação ao Ministério Público;
- depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e
- aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 4º - O comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas, será composto por representantes da política de saúde, da política de educação, da política de assistência social, representantes do CMDCA, representantes do Conselho Tutelar e representantes da segurança pública.
Art. 5º - O comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas, será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades conforme membros designados a seguir:
I – Representante da pasta local de educação:
Titular: João Paulo Amorim de Oliveira
Suplente: Francisca Ruci karionaria Paiva Souza
II – Representante da pasta local da saúde:
Titular: Francisco Sales Regis Bessa
Suplente: Cyntia Karla Morais Moreira
III - Representante da pasta local de assistência social:
Titular: Taísa Deise Lucena Freitas Melo Carvalho
Suplente: Maria do Socorro de Aquino Sobrinha
IV – Representante da segurança pública
Titular: Francisco Geilson do Carmo
Suplente: Maricelio Ferreira de Oliveira
V – Representante do Conselho Tutelar
Titular: Francisca Julia Monteiro Costa
Suplente: Maria Sonaria Souza Paiva
VI – Representante do CMDCA:
Titular: Yhonara Emannuelly Santana Gois
Suplente: Mariana Viana Gomes
§ 1º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto as vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservando o sigilo das informações.
§ 2º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 6º - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, serão fixas, sempre à última sexta feira de cada mês, e sempre que necessário, em mais encontros pactuados pelo grupo.
Art. 7º - As ações da Comissão de Gestão Colegiada e do processo de implantação da Escuta Especializada junto aos Municípios serão custeadas pelos fundos das políticas – saúde, assistência social e educação e Fundo da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 8º - O servidor nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas aos referidos procedimentos intersetoriais.
Art. 9º - O Comitê de Gestão Colegiada fará a inclusão, em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, aqueles que atendem e recebem a revelação espontânea, bem como das Capacitações aos Profissionais que serão responsáveis pela realização da entrevista da escuta especializada, além de campanhas e divulgação dos fluxos e orientações preventivas para a comunidade, sempre respeitando o disposto na Resolução CEDCA 005/2021, que institui critérios de validação de cursos sobre o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência e a escuta especializada.
Art. 10º - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.
Severiano Melo, 30 de abril de 2026
YHONARA EMANNUELLY SANTANA GOIS
Presidente do CMDCA – Gestão 2025/2027