SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 597/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa: 339093– Indenizações e Restituição, no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais),para reforço das dotações conforme a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde Para Todos
2.055
Manutenção das Equipes de Estratégia da Saúde- ESF
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339093
Indenizações e Restituição
Fonte
01064
R$
10.000,00
Total
R$
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de saldo e/ou total, nos termos do art. art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
03 – Fundo Municipal de Saúde
03.02
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
0008
Saúde Para Todos
2.057
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
Fonte
01064
R$
10.000,00
Total
R$
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 10 de agosto de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal