SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL 699/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 699/2021
LEI MUNICIPAL N° 699/2021
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:
Unidade Orçamentária:2005 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
Função:20 – Agricultura
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:1.13 – Aquisição de Patrulha Mecanizada PAR
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União Valor R$ 240.000,00
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:9 – EDUCAÇÃO
Ação:2.17 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
Despesa 68 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 10010000 - Recursos Ordinários VALOR R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:9 - EDUCAÇÃO
Ação:2.27 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Despesa 90 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 11200000 - Transferência do Salário-Educação VALOR R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:9 - EDUCAÇÃO
Ação:2.27 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Despesa 91 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 11230000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional VALOR R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:9 - EDUCAÇÃO
Ação:2.71 - Manutenção do Transporte Escolar/PETERN Fundamental
Despesa 103 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados VALOR R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:9 - EDUCAÇÃO
Ação:2.29 - Manutenção do Prog. Transporte Escolar Ensino Infantil
Despesa 94 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso:11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação VALOR R$ 40.000,00
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017 para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 06 de outubro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito