SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 704/2021, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 704/2021, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Lei Municipal n° 704/2021
‘’Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento, exercício de 2021, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:3001 - Sec. Municipal de Saúde Severiano Melo
Função:10 – Saúde
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:2.53 - Manutenção da Atenção Básicas em Saúde
Despesa 237 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 10010000 R$ 300.000,00
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:3001 - Sec. Municipal de Saúde Severiano Melo
Função:10 - Saúde
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:2.45 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Despesa 184 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 05 de novembro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito