SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017
SEVERIANO MELO RN,22 de SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% E 60%
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0023
Educação
2.063
Manutenção do Ensino Fundamental 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01018
R$
503.300,00
319013
Obrigações Patronais
Fonte
01018
R$
46.700,00
Total de Suplementação
R$
550.000,00
02 – Poder Executivo
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% E 60%
12
Educação
366
Educação Jovens e Adultos
0023
Educação
2.066
Manutenção do Ensino Eja 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01018
R$
10.000,00
Total de Suplementação
R$
10.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO
560.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% E 60%
12
Educação
365
Educação Infantil
0021
Educação Infantil
2.064
Manutenção do Ensino Infantil 60%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01018
R$
71.000,00
Total de Anulação
R$
71.000,00
02 – Poder Executivo
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% E 60%
12
Educação
365
Educação Infantil
0021
Educação Infantil
2.065
Manutenção do Ensino Infantil 40%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01019
R$
290.000,00
Total de Anulação
R$
290.000,00
02 – Poder Executivo
02.13
Manutenção do FUNDEB 40% E 60%
12
Educação
361
Educação Fundamental 40%
0023
Educação Fundamental
2.062
Manutenção do Ensino Fundamental 40%
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Social
319000
Aplicações Diretas
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
01019
R$
199.000,00
Total de Anulação
R$
199.000,00
DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
Total Geral de Anulação
560.000,00
VALOR TOTAL R$
560.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 22 de Setembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal