SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 440/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
AV. BENVENUTO HOLANDA, 209– CEP: 59856-000 – CNPJ: 08.358.046/0001-99
Email: gabinetecivil.pms@gmail.com
PALÁCIO FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para viabilizar a execução das ações, conforme a seguir:
03
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
0302
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo
10
Saúde
301
Atenção Básica
0010
Atenção Básica em Saúde
1.059
Aquisição de Veículo para o Programa Saúde na Escola - PSE
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449052
Equipamento e Material Permanente
27.000,00
Total Geral do Crédito Especial da Unidade
27.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
03
Poder Executivo
0302
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
128
Formação de Recursos Humanos
0010
Atenção Básica em Saúde
1.033
Capacitação de Pessoal
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
27.000,00
Total Geral das Anulações na Unidade
27.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 19 de Março de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal