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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2021

LEI MUNICIPAL 706/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL 706/2021

LEI MUNICIPAL N° 706/2021

Altera a denominação da Rua Joao XXIII e dá outras providências.

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;

Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica alterada a denominação da Rua João XXIII no município de Severiano Melo, para Rua Lucas Justo de Freitas.

Art. 2.º - Definindo ainda que a citada rua abrangerá também, a área que se encontra em expansão nos terrenos recém desmembrados que pertenciam a Jorge Regis de Melo, lateral do Campo Municipal e próximo ao açude velho.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Severiano Melo/RN, 12 de novembro de 2021.

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2651, em 16 de novembro de 2021. Código identificador 3135F63B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.