SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 556/2017 SEVERIANO MELO RN,26 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2017 SEVERIANO MELO RN,26 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal nº 201/91, de 20 de maio de 1991, que “Institui o Conselho Municipal de Saúde” e, dá outras providências.
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 1° O Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal, é um Órgão Colegiado, em caráter permanente e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.
Capítulo II
Da Constituição e Organização do Conselho Municipal de Saúde
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes e terá a seguinte composição paritária:
I - 50 % - Representantes do Segmento de Usuários;
II - 25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;
III - 25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN, será formado por 16 (dezesseis) membros, com a seguinte composição e características:
§ 1º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá exercer cargo comissionado ou ser gestor/prestador.
§ 2º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.
§ 3º - O Secretário Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.
§ 4 - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucedê-lo na vacância, até o término do respectivo mandato.
§ 5° - Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo serão homologados pelo representante do Poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.
§ 6° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério das respectivas representações por igual período.
§ 7° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias ordinárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.
§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
§ 9º - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.
Capitulo III
Das Atribuições do Conselho de Saúde
Art. 4° Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;
II - Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;
III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;
VII - Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XI - Aprovar a proposta orçamentária da saúde;
XII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;
XIII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;
XIV - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;
XV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;
XVI - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XVIII - Apoiar e promover a educação para o controle social;
XIX - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XX - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.
Capitulo IV
Da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN terá a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
II - 02 (dois) representantes de trabalhadores de Saúde Municipal;
III - 02 (dois) representantes de gestor/prestador do Sistema Único de Saúde Municipal;
§1º - A Constituição paritária de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:
I - Quatro representantes dos usuários, assim divididos:
a) Representantes de Entidades Congregadas de Sindicatos, Associações Comunitárias, Entidades Religiosas, Instituições do Ensino, Entidades Representativa de Classes, Movimentos Sociais e/ou Populares Organizados.
II - Dois representantes dos trabalhadores da saúde:
a) Representantes de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, Unidades de Saúde, Equipes de Saúde, Sindicatos da Categoria de Trabalhadores e/ou Conselhos de Classes Trabalhadores;
III - Dois representantes da administração pública:
a) Secretaria Municipal de Saúde Pública.
b) Secretarias Municipais;
§2º - Os representantes referidos no §1º deste artigo respeitada à autonomia dos procedimentos de suas escolhas pelos movimentos, entidades e organizações terão suas indicações encaminhadas ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN, acompanhadas de ofícios ou ata da reunião em que se processou a respectiva seleção.
§3º - A nomeação dos representantes indicados na forma do §2º, deste artigo, será efetuada no prazo máximo de dez dias úteis pelo Poder Executivo Municipal.
Capitulo V
Do Presidente
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.
Parágrafo Único. São atribuições do Presidente:
I - Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;
II - Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;
III - Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum;
IV - Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.
Capitulo VI
Da estrutura e Funcionamento
Art. 6° O Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
Art. 7° As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.
Art. 8° Para realização das reuniões plenárias será necessária à presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros.
Art. 9° Cada membro terá direito a 01 (um) voto, inclusive o (a) Presidente eleito (a).
Art. 10. As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN serão consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao público.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN constituirá uma Mesa Diretora de 02 (dois) membros, composta de Presidente e Vice-Presidente, eleita em Plenário.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde Severiano Melo/RN garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa;
Art. 13. A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário (a) Executivo (a) um servidor (a) publico municipal.
Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões Intersetoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador (a) entre seus membros, quando for necessário.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN poderá convidar pessoas ou instituições para assessorá-lo em assuntos específicos.
Art. 16. As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho de Saúde de Severiano Melo/RN deverão ter divulgação e acesso amplo ao público.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de Outubro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional