SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2026
DECRETO Nº 016/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 016/2026
Decreto nº 016/2026
Município de Severiano Melo – RN
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente do Município de Severiano Melo/RN, autorizado pela Lei Municipal nº 789/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 789, de 02 de junho de 2026, e com base nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Decreta
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2006 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função: 12 – Educação
Subfunção: 368 – Educação Básica
Programa: 3 – Impulsionando a Educação Básica
Ação: 2.32 – Políticas da Sec. de Educação e do Ensino Fundamental, Creche, Pré-Escola, EJA e Especial
Despesa: 675 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 15001001 – Recursos Próprios MDE
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão obtidos mediante anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 2006 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função: 12 – Educação
Subfunção: 368 – Educação Básica
Programa: 5 – Transporte Escolar Digno
Ação: 1.14 – Compra de Ônibus para Atendimento ao Transporte Escolar
Despesa: 925 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e orçamentários retroativos a 1º de janeiro de 2026, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 789/2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 02 de julho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN