SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 621/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2019
SEVERIANO MELO/RN,23 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização do Legislativo para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.499,74 (Cento e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; usando das atribuições legais, que lhe são pela Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, bem como, criar a fonte de recurso: 23110000– Transferência do FNAS, no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 102.499,74 (Cento e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos),para reforço das dotações conforme a seguir:
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0401
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
122
Administração Geral
0001
Programa de Apoio Administrativo
2.059
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material de Consumo
Fonte
23110000
R$
3.000,00
33903900
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica - PJ
Fonte
23110000
R$
1.718,37
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
23110000
R$
5.000,00
Total
R$
9.718,37
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência à Criança e Adolescentes
0004
Programa das Ações da Assistência Social
2.064
Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz
300000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
23110000
R$
12.600,00
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material de Consumo
Fonte
23110000
R$
23.555,00
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
23110000
R$
18.400,00
Total
R$
54.555,00
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0004
Programa das Ações da Assistência Social
2.065
Manutenção do Cadastro Único/Programa Bolsa Família
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material de Consumo
Fonte
23110000
R$
11.204,41
33903600
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF
Fonte
23110000
R$
2.000,00
33903900
Outros Serviços Terceiro Pessoa jurídica - PJ
Fonte
23110000
R$
1.000,00
33904000
Serviço tecnologia inform/comunicação -PJ
Fonte
23110000
R$
1.000,00
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
23110000
R$
10.000,00
Total
R$
25.204,41
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0004
Programa das Ações da Assistência Social
2.066
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integrado à Família - PAIF
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material De Consumo
Fonte
23110000
R$
1.358,13
33903900
Outros Serviços Terceiro Pessoa jurídica - PJ
Fonte
23110000
R$
2.000,00
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
23110000
R$
6.663,83
Total
R$
10.021,96
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
0402
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0004
Programa das Ações da Assistência Social
2.067
Manutenção das Ações de Serviço de Convivência
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimento
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equipamento e Material Permanente.
Fonte
23110000
R$
3.000,00
Total
R$
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
102.499,74
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes
De superávit financeiro, conforme “Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa”, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 23 de Abril de 2019.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal