SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 474/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 474/2014.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Severiano Melo para o exercício de 2015 e dá outras providências
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – as metas fiscais da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII –normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular.
XIV – as disposições gerais.
Fundamentação Legal
Constituição Federal – CF, art. 165, § 2º
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 4º, § 2º, V
Seção I
Das Metas Fiscais da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015 compreendem as ações especificadas nas metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2014/2017, para o exercício de 2015, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Fundamentação Legal
Constituição Federal – CF, art. 165, § 2º
Constituição Federal – CF, art. 165, § 7º
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 4º
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projeto e operações especiais, de acordo com as condições da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001, alterações posteriores e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017.
Fundamentação Legal
Portaria SOF nº 42/1999
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2011
Constituição Federal art. 167, VI
Art. 4º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Fundamentação Legal
Lei nº 4.320/64, art. 15
Art. 5º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município.
Fundamentação Legal
Constituição Federal – CF art. 165, § 5º, I, II e III
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF art. 50, III
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5
º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Único – Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para fins do atendimento ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2015, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º - O Poder legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,
Art. 10 – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Fundamentação Legal
Lei nº 4.320/64, artigos. 2º e 22
Constituição Federal – CF art. 165, § 5º
Constituição Federal – CF art. 100, § 1º
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF artigo 5º
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF artigo 12
Art. 11 – A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único – para fins do acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Fundamentação Legal
Constituição Federal – CF art. 100
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12 – A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 13 – Na lei orçamentária para o exercício de 2015, nas despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14 – A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15 – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigos 29, 30, 31 e 32
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal
Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16 – A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,10% (zero vírgula dez por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 5º, III
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Politica de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive para estágio, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2015 as despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigos 18 ao 23
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 22, V
Constituição Federal – CF, art. 169
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigos 15 ao 17
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18 – Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviços extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 22, V
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19 – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV –aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20 – O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Fundamentação Legal
Constituição Federal – CF, art. 165, § 2º
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 14
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 21 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2015 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 22 – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que sejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 4º, I, a
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 14
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigos 15, 16 e 17
Seção VI
Dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 23 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para emprego e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os Poderes, Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas previstas neste artigo.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 9º e art. 31, §1º, II
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 9º, § 2º
Lei nº 10.028/2000 – artigo 5º, III
Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 24 – O Poder Executivo realizara estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 25 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a apoiar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º - A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos respectivos programados, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamentos de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 4º, I, e.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 26 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorização mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – as entidade sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Art. 27 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a titulo de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 28 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contratações para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 29 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30 – As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 31 – As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos desta seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado em recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 32 – A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único – O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição de República Federativa do Brasil.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 4º, I
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 26
Lei nº 4.320/64, artigo 12, §§ 2º, 3º e 6º
Lei nº 4.320/64, artigo 16 a 19 e 21
Constituição Federal – CF, artigo 167, VI
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 33 – É permitida e inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 62
Constituição Federal – CF, artigo 241
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 34 – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até trinta (30) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, as entidades e o Poder Legislativo encaminharão a Secretaria Municipal de Finanças, até quinze (15) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até trinta (30) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015.
§ 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 8º
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 13
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 35 – Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiveram compatíveis com o Plano Plurianual de 2014/2017 e com as normas desta lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartida de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapassar o término do exercício de 2015.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 5º, § 5º
Constituição Federal – CF, artigo 167, § 1º
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 45
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 36 – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo16, § 3º
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 37 – O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
§ 1º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
§ 2º - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.
Fundamentação Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 48.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 38 – O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta lei.
§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criado, quando necessário, novas naturezas de despesas.
§ 2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 39 – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único – A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. Art. 167, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 41 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 42 – Se o projeto de lei orçamentária de 2015 não for sancionado pelo Prefeito até trinta e um (31) de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciárias;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – pasep;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 43 – Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos.
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas e Prioridades.
Fundamentação Legal
Constituição Federal – CF, art. 167, VI e VIII
Constituição Federal – CF, art. 165, § 8º
Constituição Federal – CF, art. 167, II
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 16
Art. 44 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, Em 09 de Julho de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal